O protagonismo da denúncia contra o prefeito de Paulínia Dixon Carvalho (PP), na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (1º), acabou ofuscando outras importantes decisões dos vereadores. Oposição e governistas derrubaram, por unanimidade, os vetos do prefeito aos Projetos de Lei nºs 26 e 27, de autoria do vereador Valadão (PRTB), nº 29, de Antonio Miguel Ferrari, o Loira (PSDC), e ao PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 01/17, de autoria do próprio prefeito, todos aprovados pelo Legislativo, entre os dia 09 de maio e 30 de junho. 

Do texto do PL 26, que obriga a instalação de câmeras de segurança em todas  as unidades de saúde e educação do município (PL 26), Dixon (PP) havia excluído a “gravação e armazenamento das imagens (art. 2º, parágrafo 2º);  a quantidade mínima de 03 (três) câmeras (art. 3º), filmando as áreas de acesso e principais instalações internas de uso comum, desses locais; e, todas as sanções (advertência, multa, suspensão de atividade e cancelamento do Alvará de Licença) previstas no projeto (art. 4º), em caso de descumprimento da lei. 

Já os PLs 27, que obriga a coleta, em casa ou na unidade básica de saúde mais próxima,  de materiais de exames de idosos e deficientes, e o 29, que altera a chamada “Lei do Táxi”, haviam sido vetados integralmente pelo prefeito. O PLC 01, que reduz de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento) a alíquota do imposto sobre compra de imóveis, de autoria do Executivo, também, tinha recebido veto total. 

Agora, conforme determina o Regimento Interno da Câmara, Dixon (PP) deverá sancionar e promulgar as novas leis municipais em 48 (quarenta e oito) horas. Caso isso não ocorra, caberá ao presidente da Casa, Ednilson Cazellato (PSDB), fazê-lo.

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