Última atualização em 19 de janeiro de 2026
Em 2025, o Poder Legislativo de Paulínia aprovou 67 projetos de lei (PLs), apresentados individualmente por 14 dos 17 parlamentares eleitos no ano anterior. Na comparação com 2024, quando a Casa de Leis com 15 integrantes aprovou 49 PLs individuais, a elaboração de novas leis municipais cresceu 26,86%.
Todas as propostas individuais votadas no ano passado foram sancionadas (transformadas em leis ordinárias) pelo prefeito Danilo Barros (PL), sendo quatro com vetos parciais. Veto parcial é quando o chefe do Poder Executivo rejeita apenas partes específicas do projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Outros dois PLs foram rejeitados integralmente por Barros, e arquivados pela Câmara.
Além disso, o Legislativo também aprovou e o Executivo sancionou 4 projetos da Mesa Diretora, dois assinados pelos 17 parlamentares e outro apresentado em conjunto por Anderson Henrique (MDB) e Pedro Bernarde (DC), totalizando 74 discutidos e votados em plenário. Sargento Camargo (Republicanos), Flávio Xavier (PODE) e Messias Brito (PL) não apresentaram projetos de lei, individualmente.
Fábio da Van, do PRTB, apresentou o maior número: 13 projetos, todos sancionados pelo prefeito da cidade. Os vereadores Douglas Guarita (DC) e Alex Eduardo (PRTB) aparecem em segundo e terceiro lugares, com 9 e 7 propostas, respectivamente. As novas normas municipais entraram em vigor ainda no ano passado passado. Entretanto, para serem efetivamente aplicadas, algumas delas ainda precisam de regulamentação do Executivo.
Conheça o novo conjunto de leis aprovado pelo Legislativo, por tema e autoria.
(confira a íntegra de cada lei clicando no trecho em azul)
Causa animal
Lei Ordinária Nº 4530/2025 (Autor: Alex Eduardo)
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO (C.E.D.) PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR RECONHECIDO (ASTC), COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO SOCIAL DE GRANDE ACÚMULO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4634/2025 (Autor: Alex Eduardo)
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS ACUMULADORES DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4604/2025 (Autor: Douglas Guarita).
“DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO POR ANIMAIS DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4561/2025 (Autor: Lucas Barros)
“DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS TUTORES E NÃO TUTORES DE ANIMAIS QUE OS SUBMETEM A CONDIÇÕES DE ABANDONO E MAUS-TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4573/2025 (Autor: Lucas Barros)
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DESACOMPANHADOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4619/2025 (Autor: Lucas Barros)
“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES DE ANIMAIS POR LESÕES CAUSADAS A PESSOAS OU A OUTROS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Educação
Lei Ordinária Nº 4556/2025 (Autor: Alex Eduardo)
“DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.”
Lei Ordinária Nº 4638/2025 (Autor: Tiguila Paes)
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA EM CRECHES MUNICIPAIS E EM CRECHES CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4641/2025 (Autor: Tiguila Paes)
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO À LEITURA INFANTIL E JUVENIL E O PROGRAMA ‘PAULÍNIA LÊ’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4559/2025 (Autor: Juninho Lalupe)
“DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE CARTILHAS ESCOLARES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE ABUSOS SEXUAIS ÀS CRIANÇAS DO ENSINO FUNDAMENTAL.”
Lei Ordinária Nº 4562/2025 (Autor: Helder Pereira)
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MÚSICAS OU QUALQUER MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA QUE EXPRESSE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, LINGUAJAR OBSCENO, VULGAR, COM APOLOGIA AO CRIME, USO DE DROGAS, FACÇÕES CRIMINOSAS E TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4669/2025 (Autor: Carlos Kuka)
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO QUE APRESENTEM ALTERAÇÕES SENSORIAIS, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.”
Campanhas diversas
Lei Ordinária Nº 4563/2025 (Autor: Alex Eduardo)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE ‘DIVULGA PET’, PARA INFORMAR OS ANIMAIS RECOLHIDOS E DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO.”
Lei Ordinária Nº 4555/2025 (Autor: Fabio da Van)
“INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4635/2025 (Autor: Fabio da Van)
“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE MENTAL DE MULHERES GRÁVIDAS E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, DENOMINADA ‘COLO PARA MÃE’.”
Lei Ordinária Nº 4659/2025 (Autor: Fabio da Van)
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO INTERGERACIONAL E VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA.”
Lei Ordinária Nº 4646/2025 (Autor: Tiguila Paes)
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NAS ESCOLAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DEMAIS ESPAÇOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4553/2025 (Autor: Fabio Valadão)
“INSTITUI A CAMPANHA ‘NÃO DÊ ESMOLA, DÊ OPORTUNIDADE’, NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4615/2025 (Autor: Lucas Barros)
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4606/2025 (Autor: Pedro Bernarde)
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Programas diversos
Lei Ordinária Nº 4610/2025 (Autor: Alex Eduardo)
“CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE MENTAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA.”
Lei Ordinária Nº 4616/2025 (Autor: Fabio da Van)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE, PROÍBE PUBLICIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PROMOVE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS RISCOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.”
Lei Ordinária Nº 4620/2025 (Autor: Fabio da Van)
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES QUE SOFREREM ABORTO ESPONTÂNEO OU ÓBITO FETAL NO ÂMBITO HOSPITALAR DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
Lei Ordinária Nº 4639/2025 (Autor: Douglas Guarita)
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O PROGRAMA ADOTE UM CAMPEÃO, DE INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS E PARATLETAS LOCAIS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4636/2025 (Autor: Anderson Henrique)
“INSTITUI O PROGRAMA GRÊMIOS ESTUDANTIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULÍNIA.”
Lei Ordinária Nº 4626/2025 (Autor: Carlos Kuka)
“INSTITUI O PROGRAMA MOBILIDADE CONECTADA E INCLUSIVA – TRANSPORTE GRATUITO POR MEIO DE APLICATIVO PARA IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.”
Lei Ordinária Nº 4662/2025 (Autor: Neco Vieira)
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DIGITAL DO IDOSO – PAULÍNIA CONECTA 60+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Prêmios/Selos diversos
Lei Ordinária Nº 4632/2025 (Autor: Alex Eduardo)
“INSTITUI O PRÊMIO ALUNO ESPORTISTA DO ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4640/2025 (Autor: Fabio da Van)
“INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PRIMEIRA INFÂNCIA PARA EMPRESAS QUE PROMOVAM AÇÕES DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.”
Lei Ordinária Nº 4658/2025 (Autor: Tiguila Paes)
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO PROJETO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4577/2025 (Autor: Juninho Lalupe)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO PARCEIRO DA PESSOA IDOSA, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVAR AS AÇÕES DE EMPRESAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DEMAIS ENTIDADES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO E O BEM-ESTAR DA PESSOA IDOSA.”
Lei Ordinária Nº 4603/2025 (Autor: Douglas Guarita)
“INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL DE LITERATURA DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Calendário Oficial (criação/instituição de dias ou semanas comemorativas)
Lei Ordinária Nº 4540/2025 (Autor: Fabio da Van)
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA CRISTÃ NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4660/2025 (Autor: Fabio da Van)
“INSTITUI O DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4629/2025 (Autor: Gibi Professor)
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, E AUTORIZA A PARCERIA COM O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CREF, PARA A REALIZAÇÃO DE HOMENAGENS.”
Lei Ordinária Nº 4607/2025 (Autor: José Soares)
“INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE NOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4542/2025 (Autor: Fabio da Van)
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O MÊS ABRIL VERDE, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4550/2025 (Autor: Douglas Guarita)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DO FESTIVAL LITERÁRIO DE PAULÍNIA – FLIPL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.”
Lei Ordinária Nº 4570/2025 (Autor: Juninho Lalupe)
“ESTABELECE O DIA DA MÃE ATÍPICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4627/2025 (Autor: Pedro Bernarde)
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O DIA MUNICIPAL DO ESPORTE ELETRÔNICO – E-SPORTS.”
Lei Ordinária Nº 4644/2025 (Autor: Pedro Bernarde)
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, O DIA 16 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ESTOMIA.”
Políticas públicas
Lei Ordinária Nº 4554/2025 (Autor: Fabio da Van)
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO RESILIENTE.”
Lei Ordinária Nº 4601/2025 (Autor: Fabio da Van)
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4565/2025 (Autor: Douglas Guarita)
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4595/2025 (Autor: Gibi Professor)
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E CUIDADOS ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM LIPEDEMA NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inclusão
Lei Ordinária Nº 4571/2025 (Autor: Fabio da Van)
“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO E EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.”
Lei Ordinária Nº 4617/2025 (Autor: Fabio da Van)
““INSTITUI A VIRADA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4625/2025 (Autor: Lucas Barros)
“ESTABELECE QUE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS HAJA ESPAÇO DE DESCOMPRESSÃO PARA PESSOAS COM TEA.”
Lei Ordinária Nº 4585/2025 (Autor: Gibi Professor)
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4597/2025 (Autor: José Soares)
“DISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO DE FITA COM CARICATURA DE MÃOS RETRATADAS EM ASPECTO MULTICOLORIDO, COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS.”
Importante! Embora conste devidamente numerada e como promulgada no site da Câmara Municipal, quando o Correio consultou a referida norma no portal Leis Municipais, pelo número informado acima, aparece a Lei Nº. 4596/2025, “que dispõe sobre o plantio de árvores por concessionárias e lojas que comercializem automóveis e motocicletas para mitigação do efeito estufa e dá outras providências”, de autoria do vereador Anderson Henrique (MDB). Ainda no Leis Municipais, o Correio pesquisou a lei de Soares também pelo tema, mas não localizou. O texto correto aparece apenas no link do Poder Legislativo.
Saúde
Lei Ordinária Nº 4558/2025 (Autor: Tiguila Paes)
“DISPÕE SOBRE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ATRAVÉS DE CURSOS PARA ABORDAGEM E ATENDIMENTO INCLUSIVO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM DEFICIÊNCIAS E SEUS ACOMPANHANTES, BEM COMO, PARA GARANTIR O DIREITO AO ATENDIMENTO, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS, CLÍNICAS PRIVADAS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4594/2025 (Autor: Fabio Valadão)
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.”
Lei Ordinária Nº 4647/2025 (Autor: Lucas Barros)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA LILÁS NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.”
Lei Ordinária Nº 4557/2025 (Autor: Anderson Henrique)
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, PARA ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.”
Transporte por aplicativo
Lei Ordinária Nº 4572/2025 (Autor: Tiguila Paes)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA MOTOBOYS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS EM SHOPPINGS, CENTROS COMERCIAIS E MALLS EM PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Adolescência
Lei Ordinária Nº 4547/2025 (Autor: Douglas Guarita)
“INSTITUI MECANISMOS DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eventos
Lei Ordinária Nº 4560/2025 (Autor: Fabio Valadão)
““PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4567/2025 (Autor: Fabio Valadão)
“CRIA O FÓRUM MUNICIPAL ‘PAULÍNIA 2035 – O FUTURO É AGORA!’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Benefício
Lei Ordinária Nº 4579/2025 (Autor: Douglas Guarita)
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Serviços públicos
Lei Ordinária Nº 4661/2025 (Autor: Douglas Guarita)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA O SERVIÇO DE TRATAMENTO QUÍMICO E CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE PISCINAS DE USO PÚBLICO E COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projetos variados
Lei Ordinária Nº 4578/2025 (Autor: Douglas Guarita)
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM OU INCENTIVEM INVASÕES DE PROPRIEDADES OU GRUPOS QUE ATENTEM CONTRA A ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4643/2025 (Autor: Anderson Henrique)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME DA CIDADE DE PAULÍNIA EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO QUE CONTÉM COM APOIO, CESSÃO DE ESPAÇO OU PARCERIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Utilidade Pública
Lei Ordinária Nº 4583/2025 (Autor: Anderson Henrique)
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VARAL SOLIDÁRIO PAULÍNIA.”
Lei Ordinária Nº 4574/2025 (Autor: Gibi Professor)
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO BEM-TE-VI.”
Meio Ambiente
Lei Ordinária Nº 4596/2025 (Autor: Anderson Henrique)
“DISPÕE O PLANTIO DE ÁRVORES POR CONCESSIONÁRIAS E LOJAS QUE COMERCIALIZEM AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mulher
Lei Ordinária Nº 4609/2025 (Autor: Juninho Lalupe)
“ASSEGURA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4549/2025 (Autor: Alex Eduardo)
“DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A CASOS DE ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL EM LOCAIS PÚBLICOS.”
Esporte
Lei Ordinária Nº 4637/2025 (Autores: Anderson Henrique e Pedro Bernarde)
“INSTITUI A VIRADA ESPORTIVA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE A SEMANA DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fonte: Câmara Municipal de Paulínia