Última atualização em 7 de julho de 2014
[imagem] O Fundo Municipal de Cultura (FMC), criado em 2006 pelo então prefeito Edson Moura (PMDB) e aprovado pela Câmara Municipal de Paulínia no mesmo ano, foi regulamentado pelo atual prefeito Edson Moura Junior (PMDB), através do Decreto nº 6651, de 11 de junho de 2014, publicado sete dias depois no Semanário Oficial do Município. O FMC incentivará projetos culturais, preferencialmente de Paulínia, nas seguintes áreas: música, artes cênicas, audiovisual, literatura, artes visuais, patrimônio histórico, artístico e cultural, folclore, artesanato e, manifestações culturais tradicionais.
O FMC é composto por cinco comissões: Mecenato, Fundo Municipal de Cultura, Habilitação do Projeto, Habilitação do Projeto Técnico e Mérito. No total, as Comissões somam 16 integrantes, entre representantes da classe cultural e da administração municipal. O mandato de cada membro é de 1 ano (doze meses) e os mesmos não podem apresentar projetos ao Fundo, enquanto estiverem participando das Comissões. Embora não tenham direito à salários, os integrantes das Comissões terão despesas com viagens, hospedagem, alimentação, material de suporte, entre outras consideradas normais para o desempenho de suas funções, pagas pela Secretaria de Cultura. O decreto que regulamentou o FMC não determina valores para essas despesas.
Representantes da comunidade artística e cultural organizada dividem as Comissões de Mecenato, Fundo e Mérito com funcionários públicos de carreira e comissionados, indicados pelo prefeito Edson Moura Junior (PMDB). Já as comissões de Habilitação de Projeto e Habilitação de Projeto Técnico são formadas apenas por funcionários da Prefeitura. Mônica Trigo, Secretária de Cultura e, Ivan Carlos de Melo, Diretor de Projetos Especiais da pasta, aparecem em três Comissões, Renato Ferreira de Souza, Diretor do Departamento de Cinema, em quatro, além de outros servidores, incluindo uma representante da Secretaria de Finanças.
A comunidade cultural está representada nas Comissões por 8 (oito) pessoas: José Alexandre Filho (Produtor), Rudah Santos Silva (Ator e Músico), Eliane Ap. Benatti Guiraldelo Favaro (Arte Educadora), Rubens Ewald Filho (Crítico de Cinema), João Batista Nunes Neto (Crítico de Cinema), Adnan Fagner de Lima (Dançarino), Nelson Francisco da Silva (área artística/cultural não declarada na portaria nº 384) e João Luiz Vitti (Ator). O crítico de cinema Rubens Ewald Filho, que participa das Comissões do FMC e Mérito, foi contratado pelo prefeito Moura Junior (PMDB) por R$ 360 mil, até 2016 (leia matéria).
O Correio Paulinense Online apurou que pelo menos dois representantes da comunidade cultural, nas Comissões nomeadas por Moura Junior (PMDB), são parentes de servidores da Prefeitura. O ator e músico Rudah Santos Silva é casado com Leide Silva, servidora de carreira, lotada na Secretaria de Cultura, responsável pela administração do FMC. Segundo uma fonte da prefeitura, a funcionária, que está de licença maternidade, é considerada braço direito da secretária Mônica Trigo. “Inclusive, elas frequentam, juntas, uma mansão cinematográfica no Guarujá, que pertence ao dono da Europa Filmes, amicíssimo da secretária Mônica. Quase toda a equipe da Cultura já esteve nesta mansão”, relatou a nossa fonte.
Já a arte educadora Eliane Ap. Benatti Guiraldelo Favaro, dona de uma academia de dança que leva o seu nome, é casada com o irmão de Cláudia Fávaro, cargo de confiança no governo Moura Junior (PMDB). Tanto a educadora como o ator/músico integram a Comissão de Mecenato, responsável por examinar o projeto sob o aspecto de sua adequação orçamentária de produção e da reciprocidade.
Suspeitas de irregularidades
Para a vereadora Angela Duarte (PRTB) a indicação de todos os membros das Comissões do Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Paulínia, exclusivamente, pelo prefeito Edson Moura Junior (PMDB) fere determinações do Sistema Nacional de Cultura. “No meu entendimento, os representantes da classe cultural do município no FMC teriam que ser eleitos em votação semelhante às dos outros Conselhos Municipais e não simplesmente indicados pelo Executivo”, comentou a vereadora.
Angela adiantou ao Correio Paulinense Online os questionamentos que fará à Secretaria Municipal de Cultura sobre o processo completo de formação do FMC. Confira o Requerimento da vereadora, que será apresentado na próxima sessão ordinária da Câmara, dia 15.
“Tendo em vista que, houve a publicação que o Art. 4º da Lei Municipal 2.837/2006 disciplina que o Fundo Municipal da Cultura – FMC é a fonte de recursos que financiará os projetos culturais em até 100% (cem por cento) do valor orçado, mediante prévia aprovação por Comissãoespecialmente designada para esse fim, na forma do disposto nesta Lei e sua Regulamentação.
Tendo em vista ainda que, o artigo 7º da referida lei diz que os recursos que pagarão os Projetos são, entre outros, os do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
E que a utilização desse recurso deve ser deliberado pelo CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e não pelo Poder Executivo. De acordo com o SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (Guia de Orientações para os Municípios do Ministério da Cultura), o Conselho Municipal de Cultura é quem deve propor, formular, monitorar e fiscalizar as políticas culturais, a partir das diretrizes emanadas das Conferências Municipais.
E neste sentido tem –se ainda que, de acordo com o SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, os membros do Conselho Municipal de Política Cultural deve ser assim composto:
Os membros do Poder Público são indicados pelos órgãos do Poder Executivo (municipal e, quando possível estadual e até mesmo Federal), pelas Câmaras de Vereadores e pelas instituições públicas de ensino e pesquisa que integram o conselho.
Os conselheiros da SOCIEDADE CIVIL, por sua vez, são eleitos pelos respectivos segmentos da sociedade .
Desta forma REQUER a Secretaria de Cultura as seguintes informações:
1.Se houve eleição dos representantes da sociedade civil para poder deliberar sobre o REGIMENTO INTERNO do Conselho (publicado no Semanário do dia 02/07/2014), bem como os RECURSOS do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA de Paulínia.
2.Se o Conselho Municipal de Cultura, foi regularmente constituído (diga-se PODER PÚBLICO + SOCIEDADE CIVIL, de forma paritária)
3.Se foram editadas as regras da seleção dos projetos (critérios, definições, etc) pelo Conselho Municipal de Cultura (diga-se PODER PÙBLICO + SOCIEDADE CIVIL, de forma paritária) ou as regras foram todas editadas pelo Poder Executivo?
4.Como se deram as nomeações das Comissões do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, designada através da Portaria nº 384/2014 e seguintes;
4.1 – Comissão de Mercenato (Portaria 383/2014);
4.2 – Comissão de Habilitação do Projeto (Portaria 385/2014);
4.3 – Comissão de Habilitação do Projeto Técnico (Portaria nº 386/2014);
4.4 – Comissão de Análise de Mérito (Portaria nº 387/2014);
5. E por fim se as referidas comissões contêm integrantes eleitos pela sociedade civil.
Angela Duarte
Vereadora
Foto: Reprodução/Internet
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