Correio Paulinense teve acesso ao documento distribuído por aliado de Moura Junior (PMDB), sábado (30) na Fazenda Jacutinga, em Americana

Última atualização em 2 de dezembro de 2013

[imagem] Leia a íntegra do “Pré-Contrato” para participar do “programa habitacional” da FDDIP, que pretende construir casas ecologicamente corretas em Paulínia, com o apoio da administração Edson Moura Junior (PMDB). O Correio Paulinense Online ressalta que transcreveu fielmente o texto do documento, sem fazer qualquer tipo de correção ortográfica.

FRENTE DE DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSE POPULAR

PRÉ CONTRATO SOCIAL POPULAR DA FDDIP

A (F. D.D.I.P) FRENTE DEFESA DOS DIREITOS DE INTERESSE POPULAR DO MUNICÍPIO DE AMERICANA-SP E R.M.C (REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS.

ESCRITO NO CNPJ Nº 13.990.355/0001-17 E INSCRIÇÃO MUNICIPAL N º 81.134

VEM ATRAVÉS DESTE PRÉ-CONTRATO FIRMAR ACORDO DE PARCERIA COM INTERESSADOS AO PROJETO DE VILA AGRICOLÓGICA, MORADIA ECOLOGICAMENTE CORRETA.

COM TERRENOS A SEREM APROVADOS O SEU TAMANHO OU METRAGEM.

AS MUDANÇAS DO PRÉ-CONTRATO SOCIAL POPULAR FORAM APROVADAS EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2012.

CLÁUSULAS DO PRÉ-CONTRATO SOCIAL

1º O SÓCIO TITULAR TEM CIÊNCIA DE QUE NÃO ESTÃO NEGOCIANDO OU COMPRANDO TERRENOS, MAS SIM QUE ESTÁ PARTICIPANDO DE UM MOVIMENTO SOCIAL QUE LUTA PELO DIREITO FUNDAMENTAL A HABITAÇÃO E A VIDA DE INTERESSE COLETIVO GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO.

2º O SÓCIO TITULAR TEM CIÊNCIA DE QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E MANUTENÇÃO É PARA O BOM ANDAMENTO DOS PROJETOS SOCIAIS DE INTERESSES DE TODOS OS SÓCIOS.

3º OS VALORES ARRECADADOS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIRÁ TAMBÉM PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA FÁBRICA SOCIAL POPULAR, QUE AUXILIARÁ OS SÓCIOS EM SUA CONSTRUÇÃO EM FORMA DE AUTO CONSTRUÇÃO E MUTIRÃO.

4º AS MEDIDAS PADRÃO BEM COMO A MEDIDA DO TERRENO PODERÁ SOFRER MODIFICAÇÕES SENDO APROVADO POR TODOS EM ASSEMBLÉIA GERAL, COM APROVAÇÃO DO DIA 31 DE MARÇO DE 2012, EM ASSEMBLÉIA GERAL, FICOU DECIDIDO QUE AS MEDIDAS SERIAM DE 200M2 , E COM CASA MEDIDA PADRÃO POPULAR CONTENDO 1(UM) QUARTO, 1(UMA) SALA, 1(UMA) COZINHA E 1(UM) BANHEIRO, PODENDO O SÓCIO AMPLIAR SUA CASA DENTRO DAS NORMAS E DO PADRÃO POPULAR, RESPEITANDO AS CARACTERÍSTICAS DA PLANTA DA CASA.

5º TODOS OS SÓCIOS TITULAR TEM CIÊNCIA QUE A PARTIR DO NOVO PRÉ-CONTRATO A ASSOCIAÇÃO NÃO DEVOLVERÁ MAIS OS RECURSOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, PODENDO O SÓCIO NÃO SATISFEITO TITULAR APRESENTAR UM SUBSTITUTO PARA SUA COTA OU COM AUXILIO DA ASSOCIAÇÃO SERÁ PERMITIDO APRESENTAR UM INTERESSADO SUBSTITUTO SUPLENTE. SENDO ASSIM O SÓCIO TITULAR PODERÁ REAVER OS SEUS INVESTIMENTOS COM O SUPLENTE OU RETIRAR 70% DO VALOR INVESTIDO EM MATERIAL PRODUZIDO NA FÁBRICA SOCIAL POPULAR APÓS 1(UM) ANO COMO ASSOCIADO, TUDO SERÁ AUTORIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DEVIDAMENTE DENTRO DA LEI.

6º O SÓCIO TITULAR TEM CIÊNCIA DE QUE ELE NÃO PODERÁ POSSUIR TERRENOS OU IMÓVEIS NA R.M.C (REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS) REGISTRADO EM CARTÓRIO, POR SE TRATAR DE UM BEM PÚBLICO NÃO PERMITIDO.

7º AS ÁREAS DE COMÉRCIO SÓ SERÃO LIBERADAS PARA AS PESSOAS QUE PARTICIPAM DAS ATIVIDADES SOCIAIS ATRAVÉS DE PONTUAÇÃO SERÁ FEITO UM SORTEIO PARA DECIDIR QUANTOS CONCORRERÃO AS ÁREAS COMERCIAIS.

8º TODOS SÓCIOS TITULARES TEM CIÊNCIA DE QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS, DEVIDAMENTE COMPROVADO E OS IDOSOS TERÃO PRIORIDADE DE LOCALIDADE E JÁ ESTÃO CONTEMPLADOS COM COTA DE ATÉ 15% DO REFERIDO PROJETO SOCIAL SENDO QUE OS MESMOS TEERÃO SORTEIO ENTRE ESSA FAIXA DE PESSOAS CITADAS ACIMA.

9º O SÓCIO TITULAR TEM CIÊNCIA QUE A ASSOCIAÇÃO É DE NIVEL REIGONAL DA R.M.C E TERÃO PRIORIDADES AS PESSOAS QUE MORAM NA CIDADE DO LOTEAMENTO EM QUE A PESSOA MORA ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A ASSOCIAÇÃO.

10º TODOS OS SÓCIOS TITULARES TEM CIÊNCIA DE QUE NA FALTA DE TRÊS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O SÓCIO SERÁ NOTIFICADO PELA PRIMEIRA VEZ A COMPARECER NA ASSOCIAÇÃO PARA COLOCAR EM DIA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EM CASO DE O NÃO COMPARECIMENTO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS SERÁ NOTIFICADOS EXTRAJUDICIAL PELA SEGUNDA VEZ E NÃO HAVENDO INTERESSE DO SÓCIO TITULAR ENTÃO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO SUPLENTE.

11º TODOS OS SÓCIOS TITULARES TEM CIÊNCIA QUE PODERÃO SUBSTITUIR O CONTRATO SOCIAL PARA SEUS FILHOS OU CÔNJUGE NA FALTA DO TITULAR OU ÓBITO DO MESMO.

12º O SÓCIO TITULAR TEM CIÊNCIA QUE A ASSOCIAÇÃO LUTA PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PELA HABITAÇÃO, E PARA AS PARCERIAS COM AS AUTORIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS, E FEDERAIS. ATRAVÉS DOS PROGRAMAS DO GOVERNO UMA P.P.P. (PARCERIA PÚBLICA PRIVADA) E NOS TRAMITES DA LEI PARA O BOM ANDAMENTO DA ASSOCIAÇÃO, OS TERRENOS SÓ SERÃO LIBERADOS PARA CONSTRUÇÃO QUANDO ESTIVER DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

13º O SÓCIO TITULAR TEM CIÊNCIA QUE A CONSTRUÇÃO DAS CASAS ECOLOGICAMENTE CORRETAS PODERÃO SER MODIFICADAS, OBEDECENDO A ESPECIFICAÇÃO DA PLANTA. MANTENDO A PARTE DA FRENTE DA CASA COM TIJOLO 100% ECOLÓGICO E SE CASO FOR UTILIZADO OUTRO TIPO DE MATERIAL TERÁ QUE SER REBOCADO, PODENDO O SÓCIO TITULAR MODIFICAR A CONSTRUÇÃO RESPEITANDO A PLANTA E OS PADRÕES DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA ASSOCIAÇÃO.

14º OS SÓCIOS TITULARES TEM CIÊNCIA QUE:

1º OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DEVERÃO SER ECOLOGICAMENTE CORRETOS OU SIMILARES.

2º COBERTURA COM TELHAS ECOLÓGICAS SENDO VETADA A TELHA DE AMEAMÊTRO.

3º COM ESGOTO TRATADO BIOLOGICAMENTE.

4º NA VILA AGRICOLÓGICA SERÁ DESTINADO PONTOS COMERCIAIS E RELIGIOSAS QUE SERÃO INDICADOS PELA ASSOCIAÇÃO.

5º O DIREITO PARA CONSTRUÇÃO DA VILA AGRICOLÓGICA SERÁ PERMITIDA A CONSTRUÇÃO SOMENTE COM A APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A LEI.

SEÇÃO 01: DEVER DO ASSOCIADO

1º CONHECER O ESTATUTO E SUAS FINALIDADES.

2º ESTAR EM ORDEM COM SEUS DEVERES E CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

3º PARTICIPAR DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS SEMPRE QUE FOR CONVOCADO, O NÃO COMPARECIMENTO DEVE SER JUSTIFICADO COM ANTECEDÊNCIA.

4º A CONSTRUÇÃO DA CASA ECOLOGICAMENTE CORRETA SERÁ FEITA ATRAVÉS DE PROJETO MULTIRÃO SEMPRE AOS SÁBADOS ATRAVÉS DOS GRUPOS.

SEÇÃO 02: DIREITOS DOS ASSOCIADOS

ESTÃO EM ORDEM COM SUAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DEVIDAMENTE APROVADOS EM ASSEMBLÉIA, O ASSOCIADO TERÁ OS SEUS DIREITOS GARANTIDOS E MENSIONADOS NO ESTATUTO SOCIAL DA F.D.D.I.P.

SEÇÃO 03

FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE AMERICANA, DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO POR MAIS PRIVILEGIADOS QUE SEJA PARA DIRIMIR DÚVIDAS ORIUNDAS DO PRESENTE TERMO DE PARCERIA E POR ESTAREM JUSTAS E CONVELADAS AS PARTES.

ASSINAM O PRESENTE TERMO EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E CONTEÚDO, PARA UM SÓ EFEITO, NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS.

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