Correio Paulinense

Paulínia, 16 de junho de 2024
Construções clandestinas poderão ser legalizadas até dezembro

Última atualização em 1 de julho de 2023

Em três anos, é a segunda vez que a Prefeitura de Paulínia (PMP) oportuniza a regularização de construções erguidas de forma clandestina (sem a aprovação do órgão municipal competente) ou irregular (em desacordo com a legislação edilícia vigente) na cidade. O novo prazo para legalizar imóvel residencial ou empresarial, nessas condições, termina em dezembro próximo. 

“O contribuinte deverá fazer todo o processo através de um profissional habilitado para esse fim, podendo ser engenheiro ou arquiteto devidamente inscrito em Paulínia”, explicou Renato Gonçalves, secretário municipal de Planejamento e Controle Urbano, por meio da assessoria de imprensa.

Ele ainda ressaltou que a Lei da Regularização (LC 94/2023) “tem alguns critérios e é necessário que o profissional responsável contratado analise a possibilidade do uso do benefício”. 


Também através da assessoria de imprensa, o prefeito Du Cazellato (PL) comentou a segunda edição do benefício (a foi em 2020) promovida em seu governo:  “É mais uma chance que o munícipe tem de organizar seu patrimônio, conquistado com muito esforço e trabalho”.

De acordo com o artigo 7º , inciso IV, alínea “a”,  da nova LC, são isentos da taxa de regularização “locais com finalidade assistencial e sem fins lucrativos, desde que essas condições sejam comprovadas através de documentação pertinente”. 

Mizael Marcelly
Foto: Divulgação/PMP

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