Câmara: proposta que obriga geração de empregos para paulinenses pode ser derrubada por maioria, na sessão de hoje (23)

Última atualização em 23 de fevereiro de 2016

[imagem] O projeto de autoria dos vereadores Tiguila Paes (PRTB) e João Carlos Mota (PT) tem causado polêmicas, desde que entrou na Casa

Desde que foi protocolado, em outubro do ano passado, o Projeto de Lei 60/2015, de autoria de Tiguila Paes (PRTB) e João Carlos Mota (PT), tem dividido a opinião dos colegas vereadores em relação à constitucionalidade da proposta. Inspirado em propostas similares implantadas nas cidades de Cubatão (SP) e Araucária (PR), o projeto pretende obrigar empresas prestadoras de serviços no polo industrial de Paulínia à destinarem metade das vagas que abrirem para trabalhadores da cidade.

Inicialmente, a obrigatoriedade era de 70% (setenta por cento) das vagas para paulinenses, entretanto, os autores decidiram diminuir para 50% (cinquenta por cento), visando facilitar a aprovação do projeto, cujo objetivo é recolocar no mercado de trabalho centenas de profissionais qualificados da cidade, não apenas durante as paradas de manutenção da Refinaria de Paulínia (Replan), mas em todas as empresas do polo industrial. Vale lembrar que do percentual de vagas reservado pelo projeto para Paulínia, 10% (dez por cento) é destinado às mulheres.

Mesmo com a polêmica em torno da constitucionalidade e com parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Casa, recomendando que a proposta não deveria ser encaminhada para votação em plenário, o PL acabou pautado e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Edilsinho Rodrigues (PPS), Doutor João Mota (PT) e Fábio Valadão (PROS). Na sequência, a legalidade do projeto foi aprovada, por unanimidade, na sessão do dia 13 de outubro do ano passado.

No dia 9 desse mês, a proposta voltou à pauta da Câmara, dessa vez para os vereadores discutirem a importância da lei para o trabalhador paulinense, ou seja, o mérito da questão. Entretanto, alegando “falta de consenso” entre os colegas, sobre a constitucionalidade ou não do PL, o vereador Fábio Valadão (PROS) pediu vista e a votação final foi adiada para esta terça-feira.

Nas discussões sobre o pedido de vista de Valadão (PROS), o vereador Gustavo Yatecola (PTdoB) argumentou não ter entendido a solicitação do colega, já que o projeto havia recebido pareceres favoráveis de três Comissões Permanentes da Casa, cada uma com três vereadores integrantes (Presidente, Vice-Presidente, e Secretário). “Só aí, já são nove vereadores favoráveis à proposta. Por isso, não entendi”, disse Yatecola.

Momentos depois, Valadão (PROS), advogado de profissão, explicou que Direito não é como matemática e reafirmou a justificativa do pedido de vista. “Absolutamente 100% dos vereadores são favoráveis aos trabalhadores. Ocorre que, infelizmente, no Direito existem diversas interpretações, e definitivamente não há consenso (sobre a constitucionalidade do projeto). O que a gente só não pode, aqui, é canonizar quem é favorável e crucificar quem é contrário. É só isso que não pode acontecer, de maneira alguma”, explicou ele, e finalizou dizendo temer que, caso aprovada, a lei acabe caindo no Judiciário.

O também vereador-advogado Doutor João Mota (PT) comentou sobre um eventual questionamento judicial da lei paulinense, como o que aconteceu em Cubatão (SP). “Lá em Cubatão, o Ministério Público do Trabalho cogitou entrar com ação contra a lei, mas acabou não fazendo. A prerrogativa da função do vereador é uma, do Ministério Público é outra. Então, acho que em relação a isso não teríamos problemas, dentro da nossa esfera de atuação, da nossa legitimidade, e o que fomos eleitos para representar a população”, ponderou, ele.

Em Araucária, no Paraná, a mesma proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores em abril do ano passado, e sancionada pelo prefeito Olizandro José Ferreira (PMDB) no mês seguinte – 11 (onze) vereadores assinaram a autoria do projeto, que defende o emprego da população araucariana, e a lei continua em vigor, até hoje. Já em Cubatão, São Paulo, a lei foi sancionada em março do ano passado, pela prefeita Marcia Rosa (PT), mas uma liminar da Justiça, de novembro passado, suspendeu a obrigatoriedade imposta às empresas que prestam serviços no polo industrial daquela cidade.

Foto: Reprodução/Conticom

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