Na primeira sessão deste mês (1/10), a Câmara Municipal de Paulínia concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2019, que garante incentivo fiscal – descontos de 0,25% a 1% sobre o valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – para empresas que contratarem mão de obra da cidade. Com a aprovação, o PLC seguiu para ser sancionado (transformado em lei) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

No entanto, o prefeito Ednilson Cazellato, o Du Cazellato (PSDB), vetou integralmente o projeto, após Ademar Silveira Palma Junior, procurador do município, apontar que o PLC “padece de vicio de legalidade por ofensa ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. 

Numa linguagem mais simples, o artigo da LRF citado pelo procurador diz que a concessão (ou ampliação) de incentivo fiscal que implique renúncia (perda) de receita – o que é o caso do PLC aprovado pelo Legislativo – deve ter previsão nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA), não comprometer metas fiscais, e ser compensada, por exemplo, pelo aumento ou criação de outro imposto. Segundo Palma Junior, nada disso está previsto no projeto vetado.

Na tramitação do PLC na Câmara, a Procuradoria Jurídica ressaltou o evidente interesse público do projeto. “Uma vez que concede gradualmente incentivo fiscal à medida que as empresas optantes (pelo incentivo) contratem mão de obra local”, afirmaram os procuradores  Thiago Carvalho de Moura Lopes e Thais Galvão de Alencar Rodrigues. Por outro lado, eles alertaram sobre a necessidade de o projeto preencher os requisitos exigidos pelo art. 14 da LRF, antes de ir para votação em Plenário.

De junho deste ano, o parecer da procuradoria legislativa foi dado a pedido da Comissão de Justiça e Redação (CJR), após o então prefeito interino Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC), apresentar “Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro e a Declaração de Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal” do projeto. Os documentos foram juntados no PLC, cujo veto total oposto por Cazellato (PSDB) será votado na sessão da Câmara desta terça-feira (29). O Correio não conseguiu ouvir o vereador Ademilson Jeferson Paes, o Tiguila Paes (Cidadania), autor do projeto intitulado “Gente daqui”.

Este ano, até o momento, a Câmara Municipal de Paulínia decidiu sobre três vetos a projetos de lei, todos opostos pelo então prefeito interino Loira (DC). Em março, os vereadores mantiveram o veto total ao PL 69/2018, de autoria do ex-interino e atual prefeito Du Cazellato (PSDB), que tratava da reforma administrativa na prefeitura. 

Entre junho e julho, Loira vetou também o PL 10/2019, de autoria do vereador Tiguila Paes (Cidadania), que tornou obrigatório curso de primeiros socorros para motoristas, cobradores e monitores dos transportes coletivo público e escolar do município, e o PL 21/2019, de autoria do vereador Edilson Rodrigues Junior, o Edilsinho Rodrigues (PSDB), proibindo a nomeação no serviço público municipal de condenados pela Lei Maria da Penha. Nesses casos, os vetos foram derrubados pelo Plenário Legislativo, e os projetos transformados em leis.

Fábio Valadão (PRTB), líder do governo Cazellato (PSDB) na Câmara, além de defender a autonomia e independência do Poder Legislativo, tem sido um crítico ferrenho de prefeitos  que vetam projetos de lei de iniciativa dos vereadores. 

“Todas as leis ou a grande maioria de leis que nós fazemos com parecer favorável da procuradoria jurídica da Casa chega no Executivo, existe um hábito de tudo o que a gente faz ser vetado lá. Então, acho que tá na hora de ficar gravado isso na cabeça deles (dos prefeitos), que todos os vetos que eventualmente eles mandarem, nós, como Poder Legislativo independente que somos, temos o hábito e vamos continuar vetando (ele quis dizer, derrubando)”, protestou o parlamentar, em julho, durante a discussão do veto total de Loira ao PL 21/2019, do vereador Edilsinho Rodrigues  (PSDB).

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