Nesta segunda-feira (21), a Câmara Municipal recebeu o primeiro projeto de lei do prefeito interino Du Cazellato (PSDB), que tomou posse no último dia 7. A proposta inclui no texto da Lei Municipal 3.066/2010 (Programa Viver em Família), proteção social e apoio financeiro para “jovens egressos do serviço de acolhimento institucional”, quando completam 18 anos.

Atualmente, ao atingir a maioridade, o jovem deixa a instituição (abrigo) pública onde vivia, sem nenhum tipo de apoio ou acompanhamento para enfrentar os grandes desafios da luta pela sobrevivência, dignidade e, sobretudo, pelos direitos que são garantidos a todos os cidadãos, mas nem sempre respeitados pelo Estado. As alterações na lei do programa visam, justamente, evitar essa situação de desamparo.

“O Programa objetiva construir um plano de vida para os jovens atendidos, que abranja questões de ensino, profissionalização, trabalho, socialização e organização, visando à conquista de autonomia e de auto sustento”, diz o art. 18 do Capítulo X, do projeto de alteração à lei do programa social municipal.

Ao deixar o abrigo, o jovem que não tenha para onde ir receberá um salário mínimo vigente de ajuda para se instalar em pensão situada na cidade e indicada pela equipe técnica do programa, bem como custear despesas pessoais.

Em caso de o jovem ter para onde ir, mas o familiar ou a pessoa que queira lhe acolher não possua condições financeiras de recebê-lo, o auxílio será concedido diretamente à pessoa indicada pela equipe técnica, que periodicamente vai reavaliar o projeto formulado para cada assistido.

Para ter direito ao auxílio o jovem só precisa aderir ao programa e atender os critérios legais estabelecidos. De acordo com o prefeito Cazellato (PSDB), a iniciativa atende recomendação da Promotoria de Justiça da cidade. Provavelmente, o projeto estará na pauta da próxima sessão da Câmara Municipal, terça-feira, dia 27.

Foto: PMP