Última atualização em 25 de dezembro de 2023

Em sessão extraordinária convocada pelo presidente Edilsinho Rodrigues (Sem Partido), a Câmara Municipal de Paulínia (CMP) vai deliberar nesta terça-feira (26), a partir das 11h, sobre 16 propostas de lei do Poder Executivo (conheça todos no final da matéria) e cinco decretos de concessão de honrarias, apresentados por vereadores.

Como sempre, o ano legislativo termina com a discussão e votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas para os exercícios financeiros do município. De autoria do Poder Executivo, o texto destaque da pauta de amanhã aponta que Paulínia deve arrecadar R$ 2,5 bilhões líquidos, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2024.

Desse montante, R$ 571 milhões e R$ 580 milhões deverão ser investidos, obrigatoriamente, em Saúde e Educação, respectivamente. Gastos com previdência social somam a terceira maior dotação, pouco mais de R$ 291 milhões.

Entre as chamadas áreas essenciais à população, a de Habitação, que inclui construção de moradias populares, ficou com a menor parte do bolo orçamentário: R$ 3.894.000,00 – R$ 972 mil a menos do que o valor deste ano. Já para os outros setores prioritários as verbas foram definidas assim: Transporte, R$ 143 milhões; Segurança Pública, R$ 94 milhões; e Assistência Social, responsável pelo pagamento dos benefícios do PAS (Programa de Ação Social), R$ 71 milhões.

Câmara

A dotação financeira para custeio do funcionamento da Câmara Municipal (CMP) no ano que vem será de R$ 46,5 milhões. Esse valor supera em R$ 5,4 milhões a verba de 2023. Ainda consta no Orçamento 2024 uma reserva de R$ 9,3 milhões para gastos obrigatórios indicados pelos vereadores, através de 113 emendas impositivas apresentadas à lei orçamentária.  O valor foi dividido entre os 15 parlamentares, ou seja, cada um destinou R$ 623 mil para contratação de serviços, reformas, compras de equipamentos, entre outras despesas.

Ao longo deste ano, a CMP realizou 44 sessões ordinárias, além da extraordinária chamada para esta terça-feira, dia 26. Outras 24 reuniões solenes, que entregaram Diplomas de Mérito, Títulos de Cidadão Paulinense, entre outras honrarias concedidas pelo Legislativo, também marcaram a agenda 2023 do Legislativo paulinense.

Clique nos links abaixo e conheça os projetos do Executivo, que serão discutidos e votados amanhã (fonte: Câmara Municipal de Paulínia):

–  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023, DO EXECUTIVO QUE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 737 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 752 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 771 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2023, DO EXECUTIVO QUE, ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 738 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 753 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 772 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023, DO EXECUTIVO QUE, INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE PAULÍNIA – COE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 739 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 754 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 773 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 740 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 755 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 774 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023, DO EXECUTIVO QUE, ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 15, 16, 17, 19, 23, 25, 32, 33, 36, 38, 39, 40 E OS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 01 DE ABRIL DE 2020, O § 12 DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001, E REVOGA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. PARECERES: Nº 741 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 756 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 775 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023, DO EXECUTIVO QUE, ALTERA O ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 742 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 757 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 776 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI Nº 173/2022, DO EXECUTIVO QUE, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. PARECERES: Nº 758 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 777 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI Nº 217/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 743 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 759 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 768 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, E Nº 778 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI Nº 218/2023, DO EXECUTIVO QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 744 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 760 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 779 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI Nº 219/2023, DO EXECUTIVO QUE, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 745 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 761 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 780 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI Nº 220/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 746 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 762 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 769 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, E Nº 781 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI Nº 221/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, ESTADO DE SÃO PAULO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 747 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 763 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 770 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, E Nº 782 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI Nº 222/2023, DO EXECUTIVO QUE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 748 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 764 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 783 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI Nº 223/2023, DO EXECUTIVO QUE, ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 749 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 765 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 784 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI Nº 224/2023, DO EXECUTIVO QUE, INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 750 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 766 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 785 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS);
– PROJETO DE LEI Nº 225/2023, DO EXECUTIVO QUE, CRIA O CENTRO DE MONITORAMENTO INTEGRADO DE PAULÍNIA – CMIP E REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E O TRATAMENTO DAS IMAGENS, DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PRODUZIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 751 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 767 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 786 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS).