Última atualização em 13 de maio de 2026

Na sessão desta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Paulínia (CMP) aprovou, por unanimidade, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a tomar até R$ 100 milhões emprestados, junto à Caixa Econômica Federal ou outras instituições financeiras de crédito, para financiar construção de moradias populares no município.

“Os recursos a serem obtidos destinam-se à implementação de projetos habitacionais de interesse social, contemplando não apenas a construção de unidades habitacionais, mas também intervenções complementares essenciais, tais como drenagem, implantação de equipamentos públicos esportivos e culturais, inovação tecnológica aplicada e eventual desapropriação de áreas voltadas à política habitacional”, explica o prefeito Danilo Barros (PL), autor da proposta.

O texto autoriza o Executivo a realizar os empréstimos até 31 de dezembro de 2028, mas  impõe limite de parcelamento. “Considerando a reforma tributária, e, sua final implantação prevista para o ano de 2032, quando a redução na arrecadação poderá ser impactante para a administração municipal, os empréstimos admitidos no bojo desta lei, deverão respeitar o limite máximo de parcelamento até o ano anterior do início de sua vigência, ou seja, 2031”, Artigo 1º, § 2º, a.

“A medida visa enfrentar o déficit habitacional no Município, promovendo melhores condições de moradia à população, além de fomentar o desenvolvimento urbano planejado e sustentável, com reflexos diretos na qualidade de vida dos munícipes”, ressaltou Barros, que deve sancionar a norma nos próximos dias.