Última atualização em 19 de setembro de 2026
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 15 de abril deste ano, a Lei Complementar 230/2026, segundo o candidato a deputado federal Bruno Welington (PSD), o BW, pode resolver o imbróglio territorial na conhecida tríplice fronteira entre Paulínia, Cosmópolis e Americana, que abrange os bairros Marieta Dian, Recanto das Águas, São Joaquim, Santa Matilde e Pôr do Sol.
“A legislação federal regulamenta o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal e estabelece normas claras para o desmembramento de parte de um município e sua posterior incorporação a outro limítrofe, sem a necessidade de criar entes federativos”, explica BW.
De acordo com ele, sem a tão necessária delimitação geográfica a rotina das famílias que vivem naquela região tem sido um desafio diário de cidadania. “A falta de clareza sobre qual prefeitura é responsável por cada trecho resulta em um impasse administrativo: moradores cobram serviços públicos essenciais, como pavimentação, iluminação, coleta de lixo, transporte, saúde e educação, mas acabam desassistidos diante do jogo de empurra entre os municípios”, afirmou.
A nova lei exige Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) e impõe que a alteração de limites seja decidida por meio de plebiscito. Com isso, BW defende que a população da tríplice fronteira possa votar e escolher a qual cidade quer pertencer. “Garantindo que o pertencimento social e a eficiência na prestação de serviços guiem o novo mapa da região”, destacou.
Para aplicar a lei em benefício dos moradores do Marieta Dian e adjacências, Bruno Wellington, se eleito, pretende atuar em três frentes. Primeiro, em parceria com o governo estadual, o IBGE e as prefeituras envolvidas, levantar a infraestrutura da região e os serviços públicos oferecidos aos moradores.
Segundo, convocar plebiscito para que a população local decida, pelo voto direto, a vinculação territorial que assegure a melhor assistência social e urbana. E, finalmente, atuar junto ao Congresso Nacional, órgãos federais e à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) para viabilizar de forma célere convênios de infraestrutura que preparem a região para receber investimentos definitivos.