Pensionistas e aposentados do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Paulínia (PAULIPREV) não recebem o Abono de Natal, no valor de R$ 400,00, concedido pela Prefeitura desde o ano passado. “Acho muito injusto”, disse um aposentado do instituto, que pediu para não ser identificado nesta matéria. O benefício foi regulamentado pela Lei Municipal 3.480/2015 e é concedido sempre no mês de dezembro. 

Procurada por nossa reportagem, a Prefeitura de Paulínia, por meio da assessoria de imprensa esclareceu que todos os servidores públicos (ativos, aposentados e pensionistas) no regime previdenciário do INSS “recebem o benefício”, em forma de complementação salarial. A assessoria ainda confirmou o pagamento do abono neste ano, mas disse que “ainda não temos o número fechado da quantidade (de servidores que receberão o benefício natalino) e o valor (que será) aplicado”.

O Instituto de Previdência Pauliprev apontou ao Correio os motivos legais que impedem seus atuais 626 aposentados e 88 pensionistas de receberem o Abono de Natal.  “A Constituição Federal e a Lei 9.717/1998, Art. 1º, inciso III, são claras ao definir que os recursos previdenciários somente serão utilizados para pagamentos de benefícios previdenciários”, explicou Ademilson Peres Gonçalves, responsável pelo setor de benefícios do instituto, que listou os benefícios cobertos pela Pauliprev: “Auxílio Doença, Aposentadorias (Compulsória, Invalidez, por idade, voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria especial, e Pensão por morte.

Gonçalves ainda citou a Orientação Normativa MPS/SPS, que, também, impede a utilização de recursos do instituto para pagamentos de benefícios diferentes dos listados acima. “Sendo assim, de acordo com o exposto acima, fica o Instituto impossibilitado do pagamento do abono de natal, pois o mesmo encontra-se em desacordo com as determinações Federais e orientação MPS/SPS”, concluiu.

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