Última atualização em 7 de novembro de 2025
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas – o RH da Prefeitura de Paulínia (PMP) – está com consulta pública aberta sobre alterações que pretende fazer no Estatuto do Magistério e nas Leis Complementares nºs. 65 e 66, ambas editadas em 2017, pelo governo do ex-prefeito Dixon Carvalho. As normas dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Magistério e do Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais, respectivamente.
Segundo o RH, as alterações são fundamentais para garantir a sustentabilidade financeira do município no futuro, principalmente após a implementação total da reforma tributária, prevista para 2033. “As mudanças devem resultar em novos planos de carreira e remuneração para futuros concursados, assegurando eficiência no serviço público, equilíbrio na folha de pagamento e maior capacidade de contratação – especialmente diante dos efeitos previstos pela reforma tributária”, explica a pasta
“A participação dos servidores e da comunidade (na consulta pública que segue até a próxima segunda-feira, dia 10, na internet) é essencial para o fortalecimento das políticas públicas e a construção conjunta de melhorias para o serviço público municipal”, destacou Beatriz Anacleto, secretária de RH, através da assessoria de imprensa do governo Danilo Barros (PL). Para contribuir com sugestões é só acessar: paulinia.sp.gov.br/consultapublica2025.
Situação atual
De acordo com o RH, no mês passado, a Prefeitura de Paulínia gastou R$ 94 milhões com salários de aproximadamente 5 mil servidores, 87% deles efetivos. Um salto de R$ 15 milhões na comparação com fevereiro deste ano, quando a folha municipal custou R$ 79 milhões aos contribuintes, também segundo a pasta. Atualmente, a folha de pagamento consome quase 50% do orçamento municipal.
“Os altos salários e os índices de progressão acumulados ao longo dos anos geraram um efeito cascata. Hoje, só os adicionais por titulação podem chegar a 30% de aumento, somando-se a progressões horizontais que exigem critérios mínimos como pontualidade, assiduidade e cursos de capacitação, podendo chegar ao triplo do salário ao longo da carreira”, afirmou a secretaria.
O quadro também foi agravado pela ausência de “estudos de impacto financeiro” nas leis aprovadas em 2017. “No caso do Magistério, por exemplo, o impacto foi declarado como ‘zerado’, embora a legislação tenha criado novas despesas para o orçamento municipal”, afirmou o RH, e concluiu resumindo o que muda para os servidores atuais: “Os índices de progressões, por questão financeira-orçamentária”. Assim que o governo municipal definir as alterações no trio de normas vigentes, os textos serão enviados para deliberação do Poder Legislativo.