Ao mesmo tempo, o prefeito de Paulínia tenta, no TSE, evitar que Pavan (PSB) reassuma a Prefeitura

Última atualização em 27 de novembro de 2014

[imagem] Com a publicação do acórdão (sentença) do Recurso Eleitoral 9985/2013, julgado no último dia 12, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, a Justiça Eleitoral de Paulínia deve ser comunicada, em breve, das cassações dos mandatos do prefeito Edson Moura Junior (PMDB) e do vice-prefeito Francisco Almeida Bonavita Barros.

Segundo advogados ouvidos pelo Correio Paulinense Online, a execução da sentença pela justiça local só deve acontecer após o julgamento dos embargos declaratórios de Moura Junior (PMDB), que não mudam o resultado do julgamento (servem apenas para sanar dúvidas processuais e fixar a tese jurídica para o recuso no TSE), mas adiam, por uns dias, as saídas dele e do vice. Ao mesmo tempo, Moura Junior (PMDB) entrará com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cumulado com pedido de medida liminar, para permanecer no cargo até a decisão da corte eleitoral de Brasília.

Para reassumir a Prefeitura de Paulínia, o ex-prefeito José Pavan Junior (PSB), segundo colocado nas eleições 2012, depende da decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre o pedido de cassação da liminar que o mantém apto, feito por Moura Junior (PMDB). A liminar concedida pela ministra Luciana Lóssio, do TSE, em 1º de julho deste ano, suspendeu, até o julgamento final, a condenação do ex-prefeito por suposto uso indevido de meios de comunicação. “No caso dos autos, em análise preliminar, própria das medidas cautelares, não vislumbro a gravidade suficiente dos fatos imputados de modo a ensejar a configuração do abuso dos meios de comunicação e, por consequência, as gravosas sanções de cassação do diploma e inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos”, afirmou a ministra.

A estratégia de Moura Junior (PMDB) é evitar a posse natural de Pavan (PMDB), caso ele não consiga autorização do TSE para aguardar no cargo a decisão final da cassação de seu mandato.

O pedido de Moura Junior (PMDB) contra Pavan (PSB) foi devolvido ontem (26) ao gabinete da ministra Luciana Lóssio, que pode anunciar o veredito a qualquer momento.

No julgamento do Respe (Recurso Especial Eleitoral) 54440, em 23 de maio do ano passado, a ministra Luciana votou contra Moura Junior assumir a prefeitura de Paulínia, por entender que a eleição dele foi fruto da fraude eleitoral tramada pelo pai, o ex-prefeito Edson Moura (PMDB). Porém, como naquela ocasião o que estava sendo julgada era a substituição de Moura pai por Moura filho e não a fraude eleitoral, hoje, ratificada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado, o voto da ministra foi vencido pela maioria do Plenário e Moura Junior (PMDB) acabou empossado, dia 16 de julho do ano passado. Entretanto, de lá para cá, o prefeito de Paulínia já teve o mandato cassado três vezes.

LEIA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA DO JULGAMENTO DO TRE QUE CASSOU, NO ÚLTIMO DIA 12, OS MANDATOS DE MOURA JUNIOR (PMDB) E BONAVITA (PTB)!

EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO. FRAUDE ELEITORAL COMPROVADA. CANDIDATO SUBSTITUÍDO SABIDAMENTE INELEGÍVEL. ART. 15, LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO ELEITOR. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS ELEITORAIS NÃO PROVIDOS.

1 – TRATAM-SE DE RECURSOS ELEITORAIS INTERPOSTOS CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, CASSANDO OS DIPLOMAS CONFERIDOS AOS ORA RECORRENTES, POIS CONSIDEROU CARACTERIZADA A FRAUDE ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE PAULÍNIA, EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO ENTÃO CANDIDATO EDSON MOURA POR EDSON MOURA FILHO ÀS VÉSPERAS DO PLEITO, BEM COMO DECLAROU A INELEGIBILIDADE DOS REQUERIDOS PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 8 ANOS SUBSEQUENTES À ELEIÇÃO EM QUE SE VERIFICOU O USO DE FRAUDE (ANO 2012), NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90.

2 – A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA MERECE SER REJEITADA, VEZ QUE A DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS, OBSERVOU O DISPOSTO ART. 22, V, LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 (PRECEDENTES: TSE E TRE/SP); A GRAVAÇÃO DO PROGRAMA JORNALÍSTICO LOCAL PODERIA TER SIDO REQUERIDA PELA PRÓPRIA PARTE; E O INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE FOI ACERTADO, PORQUE OS RECORRENTES NÃO DEMONSTRARAM A PERTINÊNCIA DA PROVA E PRODUZIRAM PROVA DOCUMENTAL REBATENDO A QUESTÃO.

3 – O CANDIDATO SUBSTITUÍDO TEVE SEU REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, POR FORÇA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, “L”, DA LEI COMPLEMENTAR, MOTIVO PELO QUAL ERA SABEDOR DE QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS PARA DISPUTAR A ELEIÇÃO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 15, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, POSTERGANDO O ATO DE RENÚNCIA À VÉSPERA DA ELEIÇÃO (18H 13 MIN), NA IMINÊNCIA DO PLEITO, MOMENTO EM QUE FOI SUBSTITUÍDO POR SEU FILHO, NO INTUITO DE PRORROGAR AO MÁXIMO SUA CANDIDATURA PARA EXPLORAR SEU PRESTÍGIO POLÍTICO JUNTO AO ELEITORADO, A PONTO DO SUBSTITUTO NÃO TER TEMPO PARA FAZER CAMPANHA E NEM TER O SEU NOME NA URNA PARA CONHECIMENTO DOS ELEITORES.

4 – AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTEMENTE CLARA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE FRAUDE ÀS ELEIÇÕES, CONSUBSTANCIADA NUMA MANOBRA INTENCIONAL DE EDSON MOURA, POLÍTICO CONHECIDO NA REGIÃO, DE FAZER OS ELEITORES ACREDITAREM QUE ERA CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO, QUANDO NA REALIDADE O CANDIDATO ERA SEU FILHO, EDSON MOURA JÚNIOR, PESSOA DESCONHECIDA DA POPULAÇÃO.

5 – A CONDUTA VIOLOU NÃO APENAS O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CONCORRENTES, COMO TAMBÉM O DA SOBERANIA POPULAR DOS PLEITOS ELEITORAIS, A INFORMAÇÃO PLENA E A LIBERDADE DE ESCOLHA DO ELEITOR, VALORES POSTOS NOS ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MACULANDO A LEGITIMIDADE DO PLEITO (PRECEDENTES: TSE E TRE/SP).

6 – A DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE É MERA CONSEQUÊNCIA NORMATIVA DA PERDA DO MANDATO ELETIVO, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ SER PRONUNCIADA NA OCASIÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.

7 – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS ELEITORAIS NÃO PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em rejeitar a matéria preliminar.

No mérito, ACORDAM, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos, contra os votos do Juiz Alberto Zacharias Toron (Revisor) e do Desembargador Mário Devienne Ferraz que lhes dão provimento.

Declaram os votos o Juiz Alberto Zacharias Toron e o Desembargador Presidente. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A. C. Mathias Coltro (Presidente) e Mário Devienne Ferraz; dos Juízes Alberto Zacharias Toron, Roberto Maia e Silmar Fernandes.

São Paulo, 12 de novembro de 2014.

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico (TRE).

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