Última atualização em 20 de junho de 2025

Mais de um ano depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) referendar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº. 3.168/2010, a Prefeitura de Paulínia (PMP) elabora uma série de medidas visando dar cumprimento à decisão judicial definitiva. A norma impugnada, editada e aprovada 15 anos atrás, transformou o cargo de educadora infantil em professora infantil de creche – leia mais sobre o assunto.

Para isso, segundo apurou o Correio, o governo Danilo Barros (PL) está editando projeto de lei em conformidade com o acórdão gerado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que derrubou a norma municipal.

O texto, que deve ser enviado à Câmara Municipal (CMP) ainda neste primeiro semestre, prevê, por exemplo, a recondução das profissionais afetadas pela ADIn para o cargo original de educadora infantil. Além disso, a proposta pretende fixar novos salários para a categoria, a partir do segundo semestre, caso os vereadores aprovem.   

Veja com podem ficar os salários:
-Educadora nível Médio/Técnico:
Salário atual: R$ 6.660,10 – Novo: R$ 8.200,00
– Educadora nível Graduação:
Salário atual: R$ 7.326,10 – Novo: R$ 9.020,00
– Educadora nível Especialização:
Salário atual: R$ 8.058,72 – Novo: R$ 9.922,00
– Educadora nível Mestrado/Doutorado:
Salário atual: R$ 8.864,59 – Novo: R$ 10.914,20

Creches e EMEIs
Também a partir do próximo semestre letivo, cada turma de período integral contará com uma professora e uma educadora infantil em período contrário. Já as turmas de meio período terão apenas a professora.

Novo horário
Creches e EMEIs passam a funcionar das 07h às 18h, e os horários de entrada e saída de alunos ficarão assim:
– Período Integral, das 07h às 7h35 e das 17h25 às 18h;
– Meio Período: (Manhã) Entrada 7h35 / Saída 12h; (Tarde) Entrada 13h / Saída 17h25. Receber e entregar os alunos aos responsáveis é uma das atribuições da educadora infantil.