Última atualização em 29 de junho de 2025
Entre os dias 16 e 25 deste mês, o prefeito de Paulínia, Danilo Barros (PL), enviou ao Poder Legislativo dois projetos de lei complementar (PLC) relacionados às educadoras infantis da rede municipal. Uma das medidas previstas nos textos, que serão votados pelos vereadores na próxima terça-feira (1º), foi adiantada com exclusividade pelo Correio na sexta-feira, dia 20.
O primeiro projeto – PLC 06/2025 – atende sentença judicial definitiva do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que julgou inconstitucional a transformação do cargo de “educador infantil” em “professor de ensino infantil – creche”. A decisão foi proferida no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), contra a Lei Municipal 3.168/2010, que restou anulada pela maioria dos desembargadores.
De acordo com o texto protocolado na Câmara, dia 16, a declaração de inconstitucionalidade da norma municipal obriga, de forma categórica, que o Chefe do Poder Executivo reconduza as atuais professoras infantis ao cargo de origem, “sob pena de responsabilização perante aos Órgãos de Controle – Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.
No outro (PLC 08/2025), o governo Danilo Barros propõe, de forma espontânea (ou seja, por livre iniciativa), novos salários para as educadoras infantis, conforme adiantamos, visando diminuir “os impactos econômico-financeiros e sociais” decorrentes da decisão do TJ-SP. “O referido projeto busca equalizar perdas financeiras, promover a reestruturação dessa carreira dentro do quadro geral, bem como a valorização dessas profissionais que dedicaram suas vidas junto à educação infantil municipal”, explica o Poder Executivo.
Caso o PLC seja aprovado pelo Legislativo, o menor salário da categoria, que hoje é de R$ 6.610,00, será de R$ 8.200,00, e o maior passará de R$ 8.864,59 para R$ 10.914,20, a partir de agosto – clique aqui, e veja tabela completa. “Cumpre ressaltar que essas profissionais são de extrema importância para nossa rede municipal e comunidade escolar, razão pela qual se faz necessária a readequação salarial e a possibilidade de progressão em sua carreira dentro dessa nova readequação”, concluiu o autor do aumento.