Nesta quinta-feira (26), o prefeito de Paulínia, Du Cazellato (PSDB), baixou um decreto que suspende a cobrança de impostos municipais, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços) por conta da pandemia do coronavírus. 

Inicialmente, a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Paulínia (PMP) havia informado ao Correio que a administração tucana enviaria para a Câmara de Vereadores um projeto de lei com as medidas. “Mas o governo acabou optando pelo Decreto, visando acelerar a implementação das medidas”, explicou a assessoria.

“Lançamos medidas que protegem e buscam evitar a propagação do vírus na cidade. Agora queremos com este Decreto atender os comerciantes, empresários e munícipes que teriam que pagar este mês o IPTU ou demais tributos”, comentou Cazellato, por meio da assessoria.

Também por meio da assessoria, o secretário de Negócios da Receita, José Luís Braga, comentou as medidas. “Estamos trabalhando para que a população sofra o menos possível os impactos dessa pandemia. Acredito que essa medida será importante para muitas famílias da nossa cidade”, disse ele.

1) Fica prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU do exercício de 2020 em cota única, cujo vencimento original se daria em 30.03.2020, para o dia 07.12.2020.  

2) Nos casos de pagamento parcelado do IPTU do exercício de 2020, ficam prorrogados os prazos de vencimento da primeira, da segunda, da terceira, da quarta e da quinta parcelas, cujo vencimento original se daria nos dias 30.03.2020, 30.04.2020, 01.06.2020, 30.06.2020 e 30.07.2020, para o dia 07.12.2020.

– Parágrafo único. A sexta, a sétima, a oitava, a nona e a décima parcelas manterão seus vencimentos originais já detalhados nos carnês de IPTU, respectivamente.

3) Fica prorrogado o prazo de pagamento do ISS-Fixo, da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF) e da Taxa de Horário Extraordinário (T.H.E), bem como da Taxa para o exercício da atividade de ambulante, cujo com vencimento original se daria em 29.05.2020, para o dia 07.12.2020.

4)  Ficam prorrogados os prazos para o pagamento das parcelas de março/2020, abril/2020, maio/2020, junho/2020 e julho/2020, de parcelamentos ativos que tenham sido realizados com fundamento no art. 75, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 16/1999), bem como na Lei Complementar Municipal nº 71/2019 (PARCELAMENTO AMIGO), na Lei Municipal nº 3552/2017 (RECRED-2017) e na Lei Municipal nº 3403/2014 (PECT 100), cujo novo vencimento ocorrerá no dia 07.12.2020.

5)  Fica suspenso, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto, o cancelamento de parcelamentos de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, que tenham sido realizados com fundamento no art. 75, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 16/1999), bem como na Lei Complementar Municipal nº 71/2019 (PARCELAMENTO AMIGO), na Lei Municipal nº 3552/2017 (RECRED-2017) e na Lei Municipal nº 3403/2014 (PECT 100).

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