Correio Paulinense

Paulínia, 29 de maio de 2024
Abono do funcionalismo não será votado terça (01) por ilegalidade no Projeto de Lei enviado à Câmara

Última atualização em 27 de setembro de 2013

O Projeto de Lei 026/2013, de autoria do Executivo Municipal, acaba de ser devolvido ao prefeito Edson Moura Junior (PMDB) para “conserto”. Segundo apuramos, a Procuradoria Jurídica da Câmara detectou uma ilegalidade no texto do PL e recomendou que a Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura corrija a falha. 
De acordo com PL o abono de R$ 1 mil, divididos em quatro parcelas, seria concedido também aos funcionários da Câmara Municipal de Paulínia, o que não é permito por lei. Cabe ao próprio Legislativo decidir sobre reajustes e ou benefícios de seus funcionários. A Secretaria dos Negócios Jurídicos do Município deve corrigir a ilegalidade e reenviar o projeto para a apreciação dos vereadores. 
Segundo uma fonte ouvida pelo CP Online, o presidente da Câmara Marquinhos Fiorella (PP) disse que pode convocar uma Extraordinária para votar o abono na semana que vem, já que não há mais tempo para o PL ser votado na Ordinária, de terça-feira (1º).  Agora, só depende do prefeito Edson Moura Junior reenviar o abono para o Legislativo.
Foto: Lucas Rodrigues/CP Imagem

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