No final da tarde de hoje (14), o prefeito interino de Paulínia, Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC), enviou à Câmara de Vereadores dois projetos de lei relacionados aos servidores públicos municipais. O PL 27/2019 aumenta os valores dos auxílios saúde e alimentação da categoria de R$ 100 para R$ 200,00 e de R$ 300,00 para R$ 800,00, respectivamente. A proposta já tem parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Legislativo, quanto à sua legalidade.

O PLC 06/2019 propõe, novamente, a incorporação do abono provisório de R$ 1 mil no salário-base do funcionalismo, dessa vez, em três parcelas: duas de R$ 350,00, em 1º de maio e 1º de setembro, e uma de R$ 300,00, em 1º de outubro. Vale lembrar que o abono em questão foi concedido em 4 parcelas de R$ 250,00, na gestão do então prefeito Edson Moura Junior (MDB). Na última sessão legislativa (4/5), a Câmara Municipal rejeitou, por 9 votos a 5, a proposta (PLC 04/2019) que incorporava o valor integral do benefício, pago aos servidores desde 2013. 

CORREÇÃO: A maioria do vereadores rejeitou o PLC 04/2019 na Sessão Extraordinária de 10/06 e não na Ordinária de 4/5, como afirmamos acima. Pelo erro, pedimos desculpas aos nossos leitores. 

A decisão da maioria dos vereadores teve como base pareceres jurídicos das procuradorias da Câmara e da Prefeitura, bem como recomendações do Ministério Público (MP), apontando que o PLC 04/2019 feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque os gastos da Prefeitura com salários de funcionários estavam acima dos limites estabelecidos pela norma federal.

De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgado recentemente, a folha de pagamento municipal fechou o primeiro quadrimestre do ano (janeiro a abril) abaixo do limite máximo de 54%, mas acima do prudencial de 51,3%, recomendados pela LRF (LEIA MATÉRIA). 

No texto do novo projeto de incorporação, o prefeito interino informa que a folha de pagamento da Prefeitura, referente ao mês de maio, consumiu 51,2% da receita líquida corrente. Ou seja, os gastos com salários no mês passado ficaram abaixo dos limites prudencial (51,3%) e máximo (54%) estabelecidos pela LRF. Segundo o Executivo, a extinção do 14º salário e a exoneração de cargos de comissão, os chamados CCs, entre outras medidas adotadas, contribuíram para a redução da despesa com pessoal.

De acordo com  projeção da Secretaria de Recursos Humanos (SRH), juntada no PLC 06/2019, a despesa com salários de servidores continuará caindo nos próximos meses, podendo chegar ao percentual de 48,5% da receita líquida corrente, em dezembro deste ano. A nova proposta de incorporação do abono será encaminhada para análise e parecer da Procuradoria Jurídica e, após, à Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara.