Última atualização em 12 de novembro de 2026

Enviado ao Poder Legislativo pelo prefeito Danilo Barros (PL) no início do mês passado, o projeto que cria o Programa Municipal de Apoio à Aquisição da Moradia Própria foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão legislativa desta terça-feira (10). O texto agora segue para sanção do chefe do Executivo municipal.

A nova lei autoriza o Município a conceder carta de crédito de até R$ 100 mil, e não dinheiro, por família para auxiliar na aquisição da casa própria. Terão prioridade no acesso ao benefício famílias de baixa renda, com maior tempo de residência na cidade, chefiadas por mulheres, com idosos ou pessoas com deficiência (PcD), ou que vivam em áreas de risco, desde que atendam aos requisitos legais (veja mais abaixo). A seleção será feita por meio de um sistema objetivo de pontuação. O início das inscrições ainda será definido e divulgado pela Prefeitura.

“Um projeto muito importante que vai facilitar para as pessoas que mais precisam. A gente torce realmente que esse projeto venha a favorecer aquelas pessoas que mais precisam, que têm um sonho muito grande, que é ter a sua moradia própria”, destacou o vereador José Soares (Republicanos), líder do governo Barros na Câmara. Ele também parabenizou o prefeito e o secretário de Habitação, Marcelo Mello, pela proposta.

Mudanças

Na mesma sessão, também por unanimidade, os vereadores aprovaram uma Emenda Aditiva apresentada pelo prefeito Danilo Barros (PL), que promove três mudanças práticas no projeto:

1. Mais autonomia ao Executivo: a regulamentação da Carta de Crédito passa a ser feita por decreto do prefeito, após consulta ao Comitê Gestor.
2. Menos exigências burocráticas: deixa de ser obrigatória a apresentação de pareceres técnicos sociais e jurídicos em cada concessão de benefício.
3. Ampliação do acesso: deixa de ser necessário comprovar cinco anos consecutivos de residência em Paulínia. O requisito passa a ser de, no mínimo, cinco anos de residência no município.

Requisitos

Para ter acesso ao benefício, as famílias deverão:
– Residir comprovadamente em Paulínia há, no mínimo, cinco anos;
– Não possuir imóvel residencial próprio em Paulínia ou em outro município;
– Não ter sido beneficiadas anteriormente por programa habitacional com subsídio público municipal, estadual ou federal;
– Possuir renda compatível com os limites da Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida;
– Estar inscritas no cadastro habitacional municipal e manter os dados atualizados.