“Lei do Puxadinho”: Câmara recebe projeto para regularizar imóveis irregulares em Paulínia

Última atualização em 6 de outubro de 2026

Se aprovada, proposta pode liberar Habite-se para quem construiu sem aprovação da Prefeitura. *Imagem: Ilustração/Internet*

Nesta terça-feira (6), a Câmara Municipal de Paulínia recebeu um projeto de lei complementar que estabelece regras para a regularização de imóveis construídos de forma irregular ou clandestina. Apelidada de “Lei do Puxadinho”, a proposta é de autoria do Poder Executivo e também disciplina o desdobro de lotes.

“É uma oportunidade para quem deseja regularizar seu imóvel e ficar em dia com suas obrigações junto à Prefeitura”, destacou o prefeito Danilo Barros (PL).

Para entrar na regularização, o proprietário vai precisar contratar um engenheiro civil ou um arquiteto com registro ativo no Crea ou no CAU. Esse profissional será o responsável por todo o processo.

Cada caso será avaliado por uma comissão da Prefeitura. Quem cumprir todas as exigências poderá conseguir o Habite-se, no caso de residências, ou o Alvará de Funcionamento, para comércios.

“A regularização prevista no projeto não isenta o proprietário do cumprimento das normas de posturas municipais, do Código de Obras, da legislação ambiental e das demais regras aplicáveis”, frisa a administração.

Ainda sem data para votação na Câmara, caso seja aprovado pelos vereadores, o projeto será sancionado e regulamentado pelo Chefe do Executivo. Na sequência, a Prefeitura deverá divulgar os procedimentos, prazos e documentos necessários para a adesão.

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