Última atualização em 26 de agosto de 2026

Na última quarta-feira (20), a Câmara Municipal de Paulínia (CMP) recebeu o Projeto de Lei Complementar 13/2026, de autoria do Poder Executivo, que transforma o cargo de educadora infantil em professora de educação infantil, incluindo a categoria no quadro do magistério público da cidade.

“O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade adequar a legislação municipal à nova redação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), promovida pela Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026”, explicou o prefeito Danilo Barros (PL) aos vereadores.

De acordo com o texto, as educadoras infantis que trabalham diretamente em sala de aula terão os mesmos direitos garantidos aos professores, tais como reserva de 1/3 (um terço) da jornada para atividades extraclasse, recesso escolar e participação em processos de remoção.

“No que se refere ao piso salarial, cumpre esclarecer que a legislação federal assegura o piso nacional do magistério, atualmente fixado em R$ 5.130,63 para jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Entretanto, no Município de Paulínia, por meio da Lei Complementar nº 123/2025, já foi realizada a adequação salarial das Educadoras Infantis, cujo vencimento inicial da carreira corresponde a R$ 8.522.26 para jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, valor superior ao piso nacional estabelecido”, afirmou o Chefe do Executivo.

Possivelmente, a proposta deve ser votada na próxima sessão do Poder Legislativo, terça-feira, dia 1º de setembro. Depois, se aprovada pelos vereadores, seguirá para a sanção do prefeito municipal e publicação no Diário Oficial (DO) de Paulínia.