Última atualização em 30 de maio de 2026

O prefeito de Paulínia, Danilo Barros (PL), sancionou uma lei que pune administrativamente pais ou responsáveis legais de menores de 18 anos autores de maus-tratos contra animais. De autoria do vereador Lucas Barros (DC) e em vigor desde o último dia 20, a norma prevê multas de R$ 1.032,00 a R$ 10.321,00, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civil e criminal cabíveis.

LEIA ÍNTEGRA DA LEI, motivada pelo caso do cão Orelha, no Diário Oficial do Município!

Segundo o parlamentar, além de engajar as famílias na causa animal, a lei garante que atos de maus-tratos praticados por menores não passem impunes. De acordo com o texto, em caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro. “Os valores arrecadados pelas multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com prioridade para a causa animal”, artigo 4º.

“Orelha”
O caso da morte do cão comunitário na Praia Brava, ponto turístico de Florianópolis (SC), dia 4 de janeiro deste ano, foi arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), a pedido do Ministério Público (MP).  

A juíza Vanessa Bonetti Haupenthal, da Vara da Infância, entendeu não haver provas suficientes contra o adolescente investigado pelos maus-tratos que teriam levado o animal à morte, conforme concluiu o MP. Assinada no último dia 14, a decisão determinou ainda a devolução do passaporte dele.