Última atualização em 3 de abril de 2026

A pedido do prefeito Danilo Barros (PL), o Poder Legislativo de Paulínia deve autorizar o Executivo a doar terreno de propriedade do município ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF), para construção de 400 apartamentos Minha Casa Minha Vida (MCMV).

“A doação da área para a implantação do empreendimento em questão é medida impositiva, nos termos da Lei 14.620/2023, como parte do subsídio para a construção das moradias”, diz o texto do projeto de doação (PL 28/06), protocolado no Legislativo dia 19 do mês passado.

O conjunto habitacional será erguido no Jardim Flamboyant, o popular Nosso Teto, e atenderá famílias com renda mensal de até R$ 2.850,00 –  é a chamada Faixa I do programa MCMV. As unidades possuem dois quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço e varanda. De acordo com a Caixa, os imóveis são financiados em 60 meses, com parcela mínima de R$ 80,00.

“Os beneficiários que recebem o Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) são isentos do pagamento de prestação e recebem o imóvel já quitado, devendo, entretanto, cumprir as obrigações contratuais”, informa o banco.

Tramitação na Câmara
O projeto de doação da área ao FAR deverá passar por pelo menos duas Comissões Permanentes do Poder Legislativo: a de Justiça e Redação e de Habitação. Além disso, a Procuradoria da Casa também deve analisar o aspecto técnico-jurídico do PL. Até a publicação desta matéria, ainda não consta movimentação no andamento da proposta, desde o seu protocolo.