Câmara deve aprovar e Barros sancionar “cães de assistência em locais públicos e privados”, proposta de Guarita (DC)

Última atualização em 17 de agosto de 2025

Pessoas beneficiadas pela lei e seus “anjos da guarda” poderão frequentar ou utilizar, por exemplo, unidades de saúde, escolas, comércios e transporte público coletivo. *Imagens: CMP e Reprodução*

A Câmara Municipal de Paulínia (CMP) vai apreciar na próxima terça-feira, dia 19, projeto de lei do vereador Douglas Guarita (DC) que permite a presença de cães de assistência em espaços públicos e privados de uso coletivo. Treinados para diversas funções, esses animais propiciam mais autonomia e segurança a pessoas com deficiência ou necessidades específicas.

“Eles desempenham papel essencial na vida de seus tutores, sendo treinados para executar tarefas específicas que auxiliam no cotidiano, bem como para fornecer suporte emocional e psicológico fundamental para o bem-estar de seus usuários”, ressalta o parlamentar.

A expectativa é que os vereadores aprovem e o prefeito Danilo Barros (PL) sancione a proposta de Guarita. Com isso, as pessoas beneficiadas pela lei e seus cães de assistência poderão frequentar sem restrições unidades de saúde, escolas, bibliotecas, repartições públicas, estabelecimentos comerciais, bem como utilizar o transporte público coletivo.

O texto proíbe cobrar taxa pela presença do cão de assistência ou exigir o uso de focinheira, enforcador ou qualquer acessório que cause desconforto ao animal, exceto em caso de recomendação veterinária. “A proposta visa evitar constrangimentos, discriminações ou restrições indevidas enfrentadas por essas pessoas no exercício de seus direitos de locomoção e acesso a espaços públicos e privados”, afirmou o autor.

CLIQUE AQUI, E LEIA ÍNTEGRA DA PROPOSTA.

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