Última atualização em 2 de fevereiro de 2025

Atualmente, o sistema de videomonitoramento de Paulínia, operado pelo Centro de Operações Integradas (COI), no Santa Cecília, é administrado pela Secretaria de Mobilidade e Transportes da cidade, conforme a Lei Municipal nº 4.274/2023, sancionada pelo ex-prefeito Du Cazellato (PL).

Um projeto de lei na Câmara de Vereadores (CMP), protocolado pelo governo Danilo Barros (PL) na última quarta-feira (29), altera dispositivos da norma vigente. De acordo com o texto, uma das alterações transfere a “responsabilidade e coordenação” do sistema para a Secretaria Municipal de Segurança Pública (SSP).

“A mudança busca, também, dar maior eficácia ao sistema, uma vez que a Secretaria Municipal de Segurança Pública já possui estrutura especializada e expertise no gerenciamento de ações voltadas à segurança e vigilância pública, essenciais ao alcance dos objetivos da Lei nº 4.274/2023”, explica Barros.

Caso as alterações sejam aprovadas pelos vereadores, a Secretaria de Transportes terá acesso apenas às imagens de vias públicas municipais, com vistas ao controle de tráfego de veículos, a segurança viária e a mobilidade urbana. O projeto será analisado pelas comissões legislativas pertinentes, antes de ir para votação do plenário, sem data ainda prevista.