Última atualização em 15 de abril de 2024
Através da Lei Complementar (LC) nº 94, de 25 de abril de 2023, a Prefeitura de Paulínia (PMP) abriu prazo de um ano para donos de construções clandestinas ou irregulares normalizarem seus imóveis. De acordo com a lei, considera-se “clandestina” qualquer construção não aprovada por órgão municipal competente, e “irregular” a que foi levantada em desacordo com a legislação edilícia vigente.
Com a LC 94 prestes a perder a validade, o vereador Pedro Bernarde (DC) vai propor, na sessão legislativa desta terça-feira (16), uma nova norma com mais um prazo para regularização desses imóveis. “A promulgação de uma nova legislação sobre o assunto visa oferecer aos proprietários de imóveis no município a oportunidade de regularizar construções clandestinas ou irregulares, que por diversas razões não foram regularizadas durante o período estipulado pela Lei Complementar nº 94/2023, permitindo, assim, que a administração municipal tenha um controle mais efetivo sobre a ocupação do espaço urbano e aprimore seu planejamento urbanístico”, justificou o parlamentar.
Caso a proposta seja acatada pelo prefeito Du Cazellato (PL), será a quarta oportunidade dada a donos de imóveis clandestinos ou irregulares, de 2020 para cá.