Na terceira e última sessão extraordinária, nesta sexta-feira (3), a Câmara Municipal de Paulínia (CMP) aprovou o projeto de lei (PL) 28/2020, que autoriza o governo Du Cazellato (PL) adotar novas medidas excepcionais por conta da pandemia do novo coronavírus. Para entender melhor como esse projeto vai funcionar na prática, o Correio ouviu há pouco o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Guilherme Graça.

“O PL tem 3 pilares fundamentais: garantir o pagamento dos servidores públicos, garantir o pagamento dos contratos administrativos de saúde e assistência social, e trazer instrumentos jurídicos de negociação da Prefeitura com empresas terceirizadas”, explicou Graça. Segundo ele, enquanto o movimento no Congresso Nacional é para reduzir os salários dos servidores federais, Paulínia quer garantir que os funcionários públicos municipais não sofram nenhuma redução em seus vencimentos. 

Em relação aos atuais contratos administrativos do município, o secretário afirmou que os de saúde e assistência social são vitais para a população. “Ainda mais nesse período de pandemia que estamos vivendo”, ressaltou ele. 

Sobre as empresas que prestam serviços continuados à Prefeitura de Paulínia, Graça explicou que a aprovação do projeto abriu importantes caminhos para a administração municipal atuar, junto à elas, pela preservação de empregos e salários durante a crise pandêmica.  Ele citou, como exemplo, a Soluções Serviços Terceirizados, que fornece merenda escolar para o município. 

Quarta-feira (1º),  a secretária municipal de Educação, Meire Muller, disse ao Correio que com a suspensão das aulas por tempo indeterminado, a Prefeitura suspendeu o contrato com a Soluções até que a situação se normalize.  “Não encontramos meios legais para continuarmos pagando a empresa, já que ela não está fornecendo o que foi contratado”, explicou Muller.  Com isso, a empresa acabou demitindo as merendeiras, o que tem gerado muitos protestos nas redes sociais.

De acordo com o secretário Jurídico, agora que o projeto para novas medidas excepcionais foi aprovado, a Prefeitura pode abrir negociações com as empresas terceirizadas, seja para impedir demissões ou até mesmo tentar reverter as que já foram executadas. “(Tudo) De acordo com critérios técnicos, de acordo com a lei e disponibilidade orçamentária. A ideia é preservar a empregabilidade, e evitar ainda mais flagelos sociais”, frisou Graça, e complementou: “O critério para conversar com as empresas terceirizadas é a avaliação da essencialidade da prestação do serviço público, a ser feita pelo gabinete do prefeito junto com as pastas”.