Atendendo pedido do MP (Ministério Público), a juíza Marta Brandão Pistelli, da 2ª Vara Cível de Paulínia, determinou prazo de 15 (quinze dias) para a administração Dixon Carvalho (PP) comprovar a nomeação de todos os aprovados no concurso público 01/2016. A magistrada pediu também informações sobre o número de cargos de provimento efetivo vinculados ao referido concurso que estão vagos na Prefeitura da cidade. Não conseguimos apurar se a Prefeitura já foi citada. 

Atualização (20:44) Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Negócios Jurídicos informou ao Correio que, embora ainda não tenha sido intimada, a Prefeitura teve acesso ao processo, tomou ciência do despacho, já está juntando os documentos e a previsão é que eles sejam apresentados à Justiça nesta terça-feira (14). 

No mesmo despacho, a magistrada também acolheu solicitação do MP para enviar à Câmara Municipal cópia integral da petição inicial da ACP (Ação Civil Pública) que apura irregularidades na contratação de cargos comissionados na Prefeitura, especialmente os criados pelas leis municipais 3010/09, 3322/13 e 3409/14. Segundo Pistelli, o objetivo é “evitar futuras ilegalidades, em especial ao Projeto de Lei 5/2017”.

O PL citado pela juíza é o da Reforma Administrativa, que prevê, entre outras coisas, a criação de 342 cargos comissionados, a serem ocupados por concursados e não concursados. A legalidade do projeto foi aprovada na sessão do último dia 2, e amanhã (14) será votado no mérito (última votação). Se aprovada, a Reforma seguirá para sanção do prefeito Dixon Carvalho (PP).

Quase 21 mil pessoas disputaram  63 vagas (média de 334 candidatos, por vaga)  para cargos de nível médio e superior, oferecidas pelo concurso promovido pela Prefeitura de Paulínia, no ano passado. A homologação final do concurso foi feita em duas etapas, nos meses de julho e dezembro de 2016, em função de recursos apresentados por candidatos, antes, durante e depois de sua realização. 

Foram aprovados 5 (cinco ) Agentes Administrativos; 5 (cinco) Agentes de Fiscalização; 20 (vinte) Diretores de escola; 3 (três) Engenheiros Civis; 3 (três) Pediatras (plantonistas); 3 (três) Monitores de escola; 8 (oito) Orientadores Sociais; e 16 (dezesseis) Procuradores  Jurídicos. No entanto, não há notícias sobre o número de convocados até agora.