Última atualização em 20 de novembro de 2013
[imagem] No dia 27 de março deste ano, o advogado Arthur Augusto Campos Freire, atual Secretário dos Negócios Jurídicos do governo Edson Moura Junior (PMDB), foi condenado a 4 anos de prisão, além do pagamento de multa e das custas processuais por, segundo a justiça, ter distribuído material pornográfico envolvendo crianças, crime previsto no artigo 241-A da Lei 0869/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Atualmente o processo, que corre em segredo de justiça, encontra-se em fase de recurso no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo.
Na condenação de primeira instância, o juiz Eduardo Bigolin concedeu ao réu Arthur Augusto de Campos Freire o direito de apelar em liberdade, até o julgamento final do processo. Caso acabe condenado em todas as instâncias que ainda faltam, a pena privativa de liberdade poderá ser convertida em prestação de serviços comunitários ou o pagamento de 65 salários mínimos, o equivalente a 44.070,00 (quarenta e quatro mil e setenta reais), para uma entidade assistencial do município.
Pelas últimas movimentações do processo no site do Tribunal de Justiça, a Procuradoria Jurídica de Justiça já deve ter dado seu parecer sobre o caso, mas provavelmente ainda não foi juntado aos autos, que tramitam no Fórum Criminal do Ipiranga, na capital paulista, sob a responsabilidade do desembargador Walter da Silva. No total, onze testemunhas, entre defesa e acusação, foram arroladas no processo.
Fotos: CP Imagem/Arquivo
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