[imagem] Na sessão Legislativa de ontem (20), a vereadora e líder de bancada do PRTB Municipal, Ângela Duarte, apresentou 29 comprovantes de precatórios (dividas judiciais) quitados pela Prefeitura Municipal de Paulínia, junto ao Tribunal Regional Trabalhista da 15ª Região, entre os meses de fevereiro de 2012 e maio de 2013, quando o prefeito era José Pavan Júnior (PSB). “Todos os precatórios trabalhistas do município, até este ano, estão devidamente pagos. Os documentos estão aqui comigo, para quem quiser ver”, afirmou ela. 

Em tese, as declarações da vereadora na Tribuna da Câmara desmentem a justificativa que levou a administração Edson Moura Júnior (PMDB) a romper o acordo firmado com o Centro de Ação Comunitária (Caco) e a Associação para Infância e Juventude (AIJ) de Paulínia, dia 09 passado, no Ministério Público do Trabalho (MPT). Na ocasião, o Secretário dos Negócios Jurídicos Arthur Augusto Campos Freire afirmou que a Prefeitura arcaria de imediato com os custos decorrentes (verbas rescisórias e encargos) das rescisões trabalhistas dos empregados do Caco e da AUJ, que serão obrigadas a demitir todos os seus funcionários, devido o prefeito Moura Junior (PMDB) ter cortado no dia 26 de julho as subvenções que ambas recebiam da municipalidade. 

Entretanto, no dia 16 deste mês, durante uma segunda audiência no MPT, a Prefeitura rompeu o acordo, alegando que o município possui 24 precatórios trabalhistas pendentes de pagamentos, junto à Justiça do Trabalho. Na tarde de hoje, o Correio Paulinense Online ouviu a vereadora sobre a justificativa da Prefeitura. “Esta informação está equivocada, pois o que existe são ações de precatórios ainda em curso na Justiça Trabalhista e que só deverão ser pagos a partir de 2014. Como disse ontem na Tribuna da Câmara, hoje, não existe nenhum precatório do município pendente de pagamento no TRT”, reafirmou a vereadora.

A assessoria de imprensa do prefeito Moura Júnior (PMDB) esteve presente na sessão legislativa de ontem, mas até o presente momento nenhuma “nota de esclarecimento” foi enviada à imprensa.

Diante da justificativa da administração Moura Junior (PMDB) para não honrar o acordo, os 405 funcionários do Centro de Ação Comunitária (Caco) e da Associação para Infância e Juventude (AIJ) continuam sem saber se receberão os direitos trabalhistas. No caso do Caco, tem funcionários com mais de 10 anos de serviços prestados. 

No último dia 15, a 3ª Promotoria de Justiça de Paulínia abriu inquérito civil para apurar se o atual prefeito infringiu a lei, ao romper subitamente o repasse de subvenção às duas entidades. Caso alguma ilegalidade seja constatada pelo Ministério Público, o prefeito Edson Moura Junior (PMDB) poderá responder por improbidade administrativa.