“Prazo para votação vence ainda dia 27”, esclarece Zé Coco (PV) sobre incorporação e reajuste de auxílios

Da Redação
02/06/2019 18:06:30
“Prazo para votação vence ainda dia 27”, esclarece Zé Coco (PV) sobre incorporação e reajuste de auxílios

Nas redes sociais, servidores voltam a pressionar Câmara pela aprovação do PLC 04/2019

Presidente em exercício da Câmara emite segunda nota sobre o assunto, em uma semana; Correio apurou que Prefeitura e Câmara podem propor TAC ao MP

Neste domingo (2), a incorporação do abono dos servidores públicos municipais de Paulínia voltou a ser tema de mais uma nota oficial – a segunda, em uma semana (leia primeira)  – emitida pelo presidente em exercício da Câmara Municipal, José Carlos Coco da Silva, o Zé Coco (PV). Sexta-feira (31), a Procuradoria Jurídica do Legislativo considerou que, votar o projeto da incorporação com a atual folha de pagamento da Prefeitura acima do teto determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderá  trazer prejuízos futuros  aos próprios servidores, ao município, prefeito e vereadores (leia). O parecer virou polêmica e foi contestado pelo sindicato da categoria municipal (leia). 

Na nota de hoje, Zé Coco (PV) ressaltou que o prazo para votação, em regime de urgência, do projeto de incorporação do abono e reajuste dos auxílios saúde e educação da categoria, vence dia 27. O Regime de Urgência foi aprovado, por unanimidade, na sessão da Câmara de terça-feira, 21 de maio.  “Mesmo que aprovado mais adiante, os benefícios são retroativos à data do dissídio da categoria, que é o mês de maio. Portanto, os servidores não terão nenhuma perda nos seus vencimentos e direitos”, diz a nota.

Mais uma vez, o parlamentar reforçou a preocupação do Legislativo com a segurança jurídica do projeto.  “Temos que procurar resguardar a legalidade para garantir que esses benefícios, após devidamente aprovados, não venham a ser questionados no futuro e que os servidores não percam essas novas conquistas”, ressalta.

Como exemplos de benefícios criados por leis e depois retirados dos servidores de Paulínia, Zé Coco citou o 14º Salário criado pela  Lei Municipal 1965/1996, julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e o apontamento de  inconformidades legais na aposentadoria de guardas municipais, que poderão voltar ao trabalho para “completar o tempo de serviço”.

TAC

O Correio apurou que Prefeitura e Câmara de Paulínia podem propor ao Ministério Público (MP) um termo de ajustamento de conduta (TAC), como forma de resolver o impasse em torno do projeto de incorporação do abono e reajuste dos auxílios saúde e alimentação do funcionalismo municipal. 

Quatro dias antes de o projeto ser protocolado na Câmara, o MP recomendou que os vereadores tivessem cautela com propostas que possam gerar aumento na folha de pagamento da Prefeitura (leia). A recomendação ministerial foi levada em conta no parecer da Procuradoria Legislativa. As condições do possível TAC ainda estão sendo estudadas.

Professores

A Procuradoria Jurídica da Câmara corrigiu o ponto do parecer contrário à tramitação do PLC 04/2019, no qual trata da equiparação salarial dos professores da rede municipal.  “Esclareço que não houve inserção de benesse exclusiva ao magistério”, afirmou a Procuradoria, e concluiu: “Assim, requer que seja desconsiderado, do que constar no Parecer 58/2019, no que disser respeito a equiparação salarial de professores”.  A correção se deu após contestação, por ofício, do Sindicato dos Servidores Públicos de Paulínia. 

SEGUNDA NOTA completa 

"Aos servidores e à população 

Em relação ao projeto de incorporação do abono e que concede outros benefícios aos servidores municipais, tenho o dever de esclarecer à categoria e à população de Paulínia meu posicionamento sobre a questão. Sempre me posicionei favorável à iniciativa encaminhada pelo prefeito Loira para apreciação pela Câmara Municipal. Como a maior parte dos vereadores, também quero que o projeto seja acolhido e se torne lei. 

Ressalto que nas discussões acerca do projeto, temos que procurar resguardar a legalidade para garantir que esses benefícios, após devidamente aprovados, não venham a ser questionados no futuro e que os servidores não percam essas novas conquistas. Infelizmente isso já aconteceu recentemente, por exemplo, com o fim do 14º salário dos funcionários e para alguns guardas municipais que, após se aposentarem, podem novamente vir a ser chamados para completar o tempo de serviço por conta de inconformidades legais.

Informo que o projeto se encontra em fase de tramitação em regime de urgência, cujo prazo para votação vence ainda dia 27 e ainda está sendo apreciado pelas comissões do legislativo. Mesmo que aprovado mais adiante, os benefícios são retroativos à data do dissídio da categoria, que é o mês de maio. Portanto, os servidores não terão nenhuma perda nos seus vencimentos e direitos.

Gostaria também de ressaltar aos servidores que sempre apoiei essas reivindicações da categoria, tanto assim que sou autor das solicitações encaminhadas ao prefeito, através das indicações nº 357/19, de 4 de abril de 2019 – “Propõe ao Executivo a possibilidade de incorporação do abono de mil reais concedido por meio da lei nº 3.345, de 18 de novembro de 2013, ao servidor municipal público” e nº 1141/18, de 7 de dezembro de 2018 – “Indica ao Executivo a possibilidade de alteração do vale alimentação dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Paulínia”.

Vereador Zé Coco 
Presidente em exercício da Câmara Municipal".

Foto: Reprodução/Facebook

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