A decisão suspende o Pregão 28/14, de quase 18 milhões de reais, realizado no último dia 3, e ainda fixa multa...

Da Redação
18/10/2014 17:27:00
A decisão suspende o Pregão 28/14, de quase 18 milhões de reais, realizado no último dia 3, e ainda fixa multa diária de R$ 200 mil

[imagem] Mais uma vez, a administração Edson Moura Junior (PMDB) está impedida de contratar   serviços de locação de infraestruturas e equipamentos para eventos municipais. O Ministério Público (MP) de Paulínia ingressou com uma ação cível pública contra o Edital 160/14 e o Pregão 28/14, realizado no último dia 3, e no dia 9, a justiça acatou o pedido do MP para suspender  imediatamente a licitação, além de fixar multa diária de R$ 200 mil, em caso de descumprimento da Prefeitura. 


A intenção da atual administração é gastar 17.871.166,67 (dezessete milhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) públicos em festas de natureza, locais, datas, períodos e quantidade de público desconhecidos. Em fevereiro deste ano a administração Moura Junior (PMDB) tentou contratar os mesmo serviços, mas o Pregão 07/14 também foi impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado do Estado (TCE) e 1ª Vara da Justiça local, por suspeitas de irregularidades.  Este pregão acabou revogado pela administração, antes mesmo de ter o seu o mérito julgado pelo TCE-SP

“O que causa estranheza, contudo, é o fato de que o requerido (Município de Paulínia), ignorando os coerentes e bem lançados fundamentos ali (na ação cautelar  do MP contra o pregão 07/14) utilizados para suspensão daquela licitação , lançou edital igual, para contratação do mesmo tipo de serviço, por valor bastante semelhante”, argumenta a juíza Marta Brandão Pistelli, no despacho que suspendeu o Pregão 28/14. 

Para a magistrada, a ausência no edital de informações importantes, como a quantidade, períodos e locais dos eventos a serem realizados pela empresa contratada, impede a sociedade de fiscalizar a necessidade de um gasto tão vultuoso e também a competitividade e a busca pelo melhor preço. “Não é demais dizer, até porque de conhecimento notório em Paulínia, a justificativa constante da Administração de insuficiência de recursos para a realização de serviços atinentes em áreas essenciais, sobretudo da saúde e promoção social, o que ocasionou a instauração de diversos inquéritos civis (especificados pelo autor às fls. 16/17 da petição inicial), além de diversos mandados de segurança para fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias e vagas em creches”, disse ela. 

Antes de concluir sua decisão, a juíza alertou que a contratação pretendida pela administração Moura Junior (PMDB) pode causar dano irreparável ou de difícil reparação aos cofres públicos de Paulínia.  

Foto: Reprodução Intenet

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