Procurador Jurídico da Câmara afirma que Moura Junior (PMDB) não pode determinar atribuições dos cargos por...

Da Redação
29/08/2014 15:23:00
Procurador Jurídico da Câmara afirma que Moura Junior (PMDB) não pode determinar atribuições dos cargos por Decreto, como pretendia fazer

[imagem] No dia 30 de junho, o prefeito Edson Moura Junior (PMDB) protocolou na Câmara Municipal um bloco de cinco projetos de lei, cada um, criando uma nova Secretaria Municipal. As novas pastas de Assuntos Institucionais e Federativos (SEMAIF), Direitos dos Animais (SEDA), Controle, Gestão, Parceria e Convênios (SECON), Serviços Públicos (SESERP) e Relações do Trabalho (SERT), empregarão 269 pessoas, sendo 123 por livre nomeação do prefeito, os chamados cargos de confiança (CC’s), e 146 através de concursos. Entre salários e encargos sociais, as novas vagas custarão aos cofres públicos municipais quase R$ 64 milhões, até 2016, segundo números da própria administração Moura Junior (PMDB). 


Entretanto, segundo o advogado Marcelo Turra, procurador jurídico da Câmara de Paulínia, os projetos de lei 32, 33, 34, 35 e 36/2014 não podem ser encaminhados para votação, porque Moura Junior (PMDB) não estabeleceu nos referidos PL’s as atribuições dos cargos, comissionados ou efetivos, necessários para as novas secretarias.  De acordo com Turra, o prefeito não pode determinar as atribuições por Decreto, como pretende fazer, pois certamente o Tribunal de Justiça (TJ-SP) decidirá pela inconstitucionalidade do ato.  “Em respeito ao princípio da reserva legal, hão de ser estabelecidas nesses mesmos projetos de lei – e não através de Decreto – as atribuições dos cargos criados, conforme remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)”, disse o procurador e completou: "Assim forçoso, concluir que pretendidos projetos de lei incorrem em violação ao princípio da reserva legal, não devendo ser encaminhados para votação".

O governo Moura Junior (PMDB) tentou argumentar contra o parecer técnico-jurídico do procurador Turra, mas ele manteve a mesma decisão, nos cinco PL’s, devolvidos ao gabinete do prefeito, para providências. Turra também deu o mesmo parecer contrário ao PL 30/2014, que cria o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Ensino Integral (DEI), da Secretaria Municipal de Educação.

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