De acordo com a  SFA, a chamada conta vinculada, cujos recursos não podem ser utilizados para outros fins, deveria apresentar um saldo de R$ 11,4 milhões no encerramento do balanço 2015, mas foi zerada em fevereiro deste ano, pela a antiga administração municipal. 

“O prefeito Pavan Junior vem cumprindo a lei que destina 20% dos impostos constitucionais (ICMS, IPI, IPVA) para o FUNDEB de 2015, e repôs os R$ 11,4 milhões que a administração passada havia destinado para conta movimento da Prefeitura, incorretamente, para pagamento de outras despesas gerais”, assegurou Luciano Lima, Secretário de Finanças, e lembrou que o descumprimento dessa regra acarreta a reprovação das contas do município.

Em fevereiro deste ano, o então prefeito Edson Moura Junior (PMDB) teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, acusado de fraude nas eleições municipais 2012. No lugar dele, assumiu interinamente o presidente da Câmara de Paulínia, Sandro Caprino (PRB), que ficou apenas dois dias no cargo, até a posse do atual, Pavan (PSB). Pouco tempo depois, a nova administração constatou que, entre 2014, janeiro e fevereiro de 2015, mais de R$ 40 milhões de contas vinculadas à saúde, educação, segurança, assistência social, entre outras, haviam sido desviados para outros fins, como pagamento de fornecedores, o que é proibido por lei.

Segundo uma ação do Ministério Público Estadual, somente entre os dias 5 e 6 de fevereiro, na gestão interina de Caprino (PRB) o desvio de contas vinculadas foi de R$ 12,7 milhões. Dia 30 de março, a Justiça local afastou o vereador do cargo, mas ele acabou voltando amparado por uma liminar do Tribunal de Justiça (TJ). Caprino (PRB) negou o desvio e disse que “apenas pagou o que já estava programado, por seu antecessor”.

Moura Junior (PMDB), em nota ao Bom dia Brasil (Globo), disse que “pretendia devolver o dinheiro até o fim de seu mandato”. O ex-secretário de Finanças, Marcelo Barraca, e a ex-diretora da pasta, Ermelinda Vieira, também foram acusados de participação nos supostos desvios. Todos estão sendo processados. 

 

O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

 

“Os municípios têm que aplicar no mínimo 95% dos recursos do Fundeb por ano”, explica Lima. “Dos R$ 52,68 milhões repassados dos impostos para o Fundeb de Paulínia, aplicou apenas 83% e deixou a conta bancária zerada em dezembro de 2014, quando essa conta deveria ter um saldo de R$ 11,4 milhões, que foram desviados de finalidade do vínculo original do recurso para outras finalidades. Então, a administração Pavan recebeu essa dívida da administração anterior”, disse o secretário de Finanças.

 

Desde que assumiu, a nova administração normalizou a merenda escolar em todas as escolas e contratou 70 novos servidores, entre professores (37), auxiliares de creche (28) e monitores (5). Também procedeu à reforma e recuperação das escolas municipais “Jandira Oraggio Salvador”, “Maria Elisa Brega”, EMEF “Prefeito José Lozano Araújo”, EM “Rosa Vassalo Secomandi”, EME Supletivo, Fund. e Médio “Vitor Szczepanski e Souza Silva” e da creche “Felipe Macedo Barros”.