Administração vende terrenos no Vida Nova, mas negócio pode ser ilegal

Da Redação
29/09/2018 19:09:07
Administração vende terrenos no Vida Nova, mas negócio pode ser ilegal

Ainda não há sinal de construção no lote vendido pela Prefeitura dia 1º de agosto passado

O Correio teve acesso a um “contrato de gaveta”, no valor de R$ 36 mil, assinado havia quase dois meses pelo prefeito Dixon; Jurídico diz que venda é legal

O Correio teve acesso ao “Instrumento Particular de Compra e Venda” de um lote no Residencial Vida Nova, na região do João Aranha, construído pelo programa federal Minha Casa Minha Vida (MCMV) e entregue no final de 2014. No documento, assinado pelo prefeito Dixon Carvalho (Progressistas) e datado de 1 de agosto de 2018, a Prefeitura de Paulínia figura como VENDEDORA do Lote 10, Quadra H da Rua Luiz Cláudio Vieira da Silva, e a dona de casa E. A. S. F. como COMPRADORA.

De acordo com o contrato, o lote foi vendido em 360 parcelas de R$ 100,00, sem juros, totalizando o preço público de R$ 36 mil. Entretanto, o valor por extenso que consta no documento é de “cento e trinta mil reais”, sujeito ao mesmo reajuste do “salário mínimo vigente à época do pagamento”, que deverá ser feito “através de guia expedida pela Secretaria dos Negócios da Receita” do município. 

O contrato não determina data para início do pagamento das parcelas, mas informa que a compradora do lote preencheu os dois requisitos exigidos: 5 (cinco) anos de moradia em Paulínia (tempo mínimo) e renda familiar entre R$ 724,00 e R$ 3.620,00. A transferência e posse provisórias do lote foram concedidas no ato da celebração do instrumento de compra e venda. A documentação definitiva só será fornecida após a quitação total do terreno.  

A partir da data da assinatura do contrato, a proprietária do lote tem prazo de 60 dias para começar a construir uma casa de dois quartos, sala cozinha e banheiro, conforme projeto (planta baixa) cedido pela Prefeitura Municipal. A obra tem que ser concluída em até sete meses. Além do prefeito e da compradora, duas testemunhas assinaram o chamado “contrato de gaveta”. 

Rua sim, rua não
A área pública de 263.560,00 m2, doada em 2011 (Lei 3174/2011) ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica Federal para a construção do Residencial Vida Nova, possui um total de 614 lotes, distribuídos em 16 quadras (de A a P). O FAR financiou a construção de unidades habitacionais em 593 lotes e os 21 restantes, intercalados pelas ruas do bairro, continuam de propriedade do município.

O Correio apurou que, além do Lote 10 da Quadra H, comprado por E. A. S. F, a administração Dixon Carvalho (Progressistas) já vendeu outros terrenos da Prefeitura no Residencial Vida Nova, também, por “contratos de gaveta”.  Circulando pelas ruas do bairro, na tarde desta sábado (29), a reportagem constatou que alguns lotes foram cercados, provavelmente, pelos possíveis compradores. 

Entrega
Construído pela Enplan, o Residencial Vida Nova foi entregue no final de 2014, durante o governo Edson Moura Junior (MDB), após várias polêmicas e denúncias de irregularidades atribuídas ao então secretário municipal de Habitação, Danilo Garcia

Quando Moura Junior (MDB) assumiu a Prefeitura Municipal, em julho de 2013,  80% do conjunto habitacional estava concluído e o antecessor dele, o ex-prefeito José Pavan Junior (PSDB), pretendia construir uma unidade da Guarda Municipal em um dos lotes que não foram doados ao FAR

Legalidade
Embora os contemplados do Residencial Vida Nova tenham recebido casas e não terrenos, para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos a venda dos lotes que não fazem parte da área doada ao FAR para a construção das 593 unidades do conjunto habitacional, está dentro da legalidade. “Não há nenhum tipo de ilegalidade no processo citado. As pessoas contempladas (com os terrenos) eram suplentes na lista de espera por moradias populares”, disse Luciano Carrer, titular da pasta jurídica, por meio da assessoria de imprensa. 

No entanto, no caso específico de E. A. S. F., compradora do Lote 10, Quadra H do residencial, ela não aparece como suplente na lista oficial divulgada pela Prefeitura de Paulínia em outubro de 2014, mas sim como excedente, ocupando a 1784ª posição no sorteio. 

O Correio consultou um advogado com experiência em habitação pública. “Inicialmente, a venda não me parece legal, mas é preciso investigar melhor os procedimentos que a Prefeitura está seguindo para comercializar esses terrenos”, disse ele, que citou a Lei 8.666/93 - Contratos e Licitações como um dos diplomas legais que trata sobre a alienação gratuita ou onerosa de bens públicos.

O Instrumento Particular de Compra e Venda, ao qual tivemos acesso, não foi feito em papel timbrado da Prefeitura de Paulínia, nem possui qualquer tipo de registro em cartório. 

Foto: Correio Imagem

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