Última atualização em 13 de dezembro de 2013
[imagem] O prefeito Edson Moura Junior (PMDB) tem 30 (trinta) dias para responder os Requerimentos 327, 328 e 329/2013 de autoria da vereadora Ângela Duarte (PRTB), solicitando informações sobre o atraso no reembolso e mensalidades de bolsistas univeristários de Paulínia; ausências das Leis Municipais e Editais de licitações no Portal Transparência do site da Prefeitura; e os motivos do aditamento de quase R$ 18 milhões no contrato da Planova – Planejamento e Construções S/A, responsável pela obra do hospital antigo.
De acordo com a vereadora, fichas financeiras de bolsistas universitários mostram que as mensalidades não estão sendo pagas em dia pela Prefeitura, conforme determina o art. 21 da Lei Municipal 3.077/2010. Além disso, o governo Moura Junior (PMDB) ainda não ressarciu os bolsistas que pagaram matrículas e mensalidades. “Sendo assim, solicitei informações ao Prefeito quanto aos pagamentos em atraso, o reembolso das mensalidades pagas pelos estudantes, bem como uma previsão para regularização das mesmas”, afirmou Ângela.
No segundo Requerimento, a vereadora líder do PRTB na Câmara Municipal questiona a falta de transparência por parte da atual administração. “A Lei Federal de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de obter qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos dos Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal”, explicou ela. Atualmente, o Site da Prefeitura não tem disponibilizado para consulta popular as Leis Municipais de Paulínia, Editais de Licitações, entre outras informações que por lei todos devem ter acesso.
No terceiro e último pedido de informações feito à atual administração municipal, a vereadora questiona um aditamento de R$ 18 milhões ao contrato da Planova – Planejamento e Construções S/A, responsável pela reforma e construção do hospital antigo.“Todos aditamentos, principalmente financeiros, têm os seus motivos. Neste caso é preciso saber as justificativas de mais dinheiro para uma obra que não tem fim, se o Conselho Municipal de Saúde está sendo informado do processo, entre outras informações”, disse ela.
Os Requerimentos da vereadora Ângela Duarte (PRTB) foram apresentados e aprovados por unanimidade na sessão plenária de terça-feira, dia 10.
Foto: Lucas Rodrigues/CP Imagem
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