A constrangedora incapacidade do governo Dixon (PP) de elaborar projetos e o “Presta Atenção, Prefeito” da Câmara

Da Redação
22/04/2018 18:04:37
A constrangedora incapacidade do governo Dixon (PP) de elaborar projetos e o “Presta Atenção, Prefeito” da Câmara

Perdido até nos projetos de lei, governo pepista manda duas vezes a mesma proposta para a Câmara

Mais perdida do que cego em tiroteio, a administração Dixon Carvalho (PP) segue isolada no topo da mais despreparada de todos os tempos, e, “governando”  Paulínia sem propósito e sem projeto. Por pura falta de habilidade político-administrativa, o Prefeito Municipal não conseguiu, sequer, firmar um Secretariado para tocar a cidade e, com isso, serviços públicos essenciais estão cada vez mais deficientes, mesmo a arrecadação tendo aumentado.  A cidade está à deriva, literalmente.

No âmbito da Câmara Municipal, o governo pepista também vai de mal a pior, sem líder para defendê-lo em Plenário e, hoje, com poucos aliados de verdade. Aparentemente, alguns vereadores já entenderam que a aliança com Dixon (PP), além de arrastá-los para dentro dos escândalos em que esse governo se meteu, ainda gerou a instabilidade vivida, atualmente, pelo Poder Legislativo. Se lá atrás tivessem feito diferente, hoje, a Câmara estaria preservada e eles despreocupados com o que pode lhes acontecer no presente ou em 2020.

Por sua vez, o prefeito Dixon (PP) não está nem um pouco preocupado com o que pensa ou deixa de pensar vereador, e, muito menos com a instituição Câmara Municipal, a qual ele trata com descarada indiferença e inaceitável desrespeito, quando se trata de projetos de lei.  Indiferente,  porque envia projetos ao Legislativo sem o básico exigido pelo artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como, por exemplo, estimativa de impacto orçamentário-financeiro - absurdo. Desrespeitoso, porque, ignorando os apontamentos da Procuradoria Jurídica da Câmara, não apresenta a documentação exigida para tramitação de suas propostas na Casa de Leis. 

Nem a cópia do contrato da Prefeitura  com a Viação Passaredo, solicitada duas vezes pela Procuradoria no Projeto de Lei 89/2017, o governo Dixon (PP) forneceu. Resultado:  com parecer contrário da Comissão de Justiça e com base no artigo 90 de seu Regimento, a Câmara arquivou a prorrogação do contrato do transporte coletivo e, pra variar, não se sabe como o serviço está sendo pago, já que a concessão pública está vencida desde 14 de dezembro do ano passado. 

Mas as trapalhadas nos projetos do Executivo não param por aí.  Em dezembro do ano passado, Dixon (PP) entrou com um Projeto de Lei Complementar, o 9/2017, aumentando de 2 (dois) para 3 (três) o número de servidores com direito a licença para ocupar cargos eletivos de direção no do sindicato da categoria. A Câmara aprovou a proposta por 13 votos, com ausência do vereador Flávio Xavier (PSDC). No entanto, em vez de sancionar como Lei Complementar, Dixon (PP) sancionou como Lei Ordinária. O “equívoco” só foi corrigido no início do ano.

Já a criação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio de alteração no artigo 5º da Lei 2.880/2007, foi apresentada duas vezes na Câmara: em 3 outubro e  1 dezembro passados, respectivamente, sob os nºs 66/2017 e 85/2017, como mostra a imagem do despacho, que ilustra o Artigo de hoje.  Além disso, sob forte pressão da opinião pública Dixon (PP) retirou projetos como o da nova Bolsa Educação, Passe Solidário e Assistência Social Consciente, que reduziriam drasticamente benefícios conquistados pela população, especialmente, as pessoas mais necessitadas. 

Pois é, além de tudo, a administração pepista demonstra uma constrangedora falta de capacidade até para elaborar ou sustentar os próprios projetos, alguns deles, totalmente em desacordo com uma das mais importantes leis que regem a administração pública: a de RESPONSABILIDADE FISCAL.  

Neste sentido, o Legislativo tem feito a lição de casa, arquivando, rejeitando ou não pautando projetos do Executivo, que chegam sem os devidos requisitos legais exigidos ou que vão prejudicar  a camada mais necessitada da população paulinense. Mas, será que o governo Dixon (PP) está entendendo o “PRESTA ATENÇÃO, PREFEITO” da Câmara?

Mizael Marcelly
Foto: Reprodução/PL 85/2017

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