Prefeito assina lei que obriga “quadro informativo” na Saúde, mas veta punição para quem descumprir

Da Redação
12/01/2018 21:01:55
Prefeito assina lei que obriga “quadro informativo” na Saúde, mas veta punição para quem descumprir

O veto parcial ao projeto do vereador Kiko (PRB) ainda tem que ser votado pelo Plenário do Legislativo

O projeto original previa aplicação de multa contra unidades privadas e sanção administrativa a integrantes da rede pública

O prefeito Dixon Carvalho (PP) assinou a lei que obriga a rede de saúde pública e privada de Paulínia instalar painéis com os nomes e especialidades de médicos plantonistas, chefes de plantão, diretor ou responsável da unidade, além de outras informações úteis, como os telefones do Conselho Municipal e da Ouvidoria da Saúde, para eventuais reclamações da população. 

A divulgação deverá ser feita em local de fácil visibilidade pelos usuários de hospitais, prontos socorros, unidades básicas de saúde, ambulatórios e estabelecimentos similares.  O autor do projeto que originou a lei, publicada na página 02 do Semanário Oficial do Município (SOM) desta quinta-feira (11), foi o vereador Kiko Meschiati (PRB), que defende a obrigatoriedade das informações como uma forma de “dar mais transparência ao sistema de saúde, além de permitir maior controle por parte da comunidade”.

O projeto original previa multa de 200 UFP (duzentas Unidades Fiscais de Paulínia) para estabelecimentos de saúde particulares e sanção administrativa contra responsáveis de unidades públicas  que descumprissem a lei. No entanto, o prefeito Dixon Carvalho (PP) vetou integralmente o artigo 2º, das penalidades. Ou seja, na prática, a lei já nasceu morta.

Embora a lei já tenha sido sancionada, o veto do prefeito Dixon (PP) ao artigo 2º do projeto original deve ser encaminhado à Câmara Municipal, para deliberação dos vereadores. Se o veto for mantido (aprovado) pelo Plenário, a lei vigora sem efeitos de punição. Se rejeitado, o prefeito Dixon (PP) deve republicar a lei, contendo o artigo das penalidades, por descumprimento.

Foto: Arquivo/Correio Imagem

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