Governo tem 15 dias para comprovar nomeação de aprovados em concurso de 2016

Da Redação
13/03/2017 20:03:55
Governo tem 15 dias para comprovar nomeação de aprovados em concurso de 2016

Não se sabe quanto dos 63 aprovados foram convocados pela Prefeitura

Câmara receberá cópia da petição inicial da ACP dos cargos comissionados, para instruir a Reforma Administrativa, que será votada amanhã (14)

Atendendo pedido do MP (Ministério Público), a juíza Marta Brandão Pistelli, da 2ª Vara Cível de Paulínia, determinou prazo de 15 (quinze dias) para a administração Dixon Carvalho (PP) comprovar a nomeação de todos os aprovados no concurso público 01/2016. A magistrada pediu também informações sobre o número de cargos de provimento efetivo vinculados ao referido concurso que estão vagos na Prefeitura da cidade. Não conseguimos apurar se a Prefeitura já foi citada. 

Atualização (20:44) Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Negócios Jurídicos informou ao Correio que, embora ainda não tenha sido intimada, a Prefeitura teve acesso ao processo, tomou ciência do despacho, já está juntando os documentos e a previsão é que eles sejam apresentados à Justiça nesta terça-feira (14). 

No mesmo despacho, a magistrada também acolheu solicitação do MP para enviar à Câmara Municipal cópia integral da petição inicial da ACP (Ação Civil Pública) que apura irregularidades na contratação de cargos comissionados na Prefeitura, especialmente os criados pelas leis municipais 3010/09, 3322/13 e 3409/14. Segundo Pistelli, o objetivo é “evitar futuras ilegalidades, em especial ao Projeto de Lei 5/2017”.

O PL citado pela juíza é o da Reforma Administrativa, que prevê, entre outras coisas, a criação de 342 cargos comissionados, a serem ocupados por concursados e não concursados. A legalidade do projeto foi aprovada na sessão do último dia 2, e amanhã (14) será votado no mérito (última votação). Se aprovada, a Reforma seguirá para sanção do prefeito Dixon Carvalho (PP).

Concurso 01/2016

Quase 21 mil pessoas disputaram  63 vagas (média de 334 candidatos, por vaga)  para cargos de nível médio e superior, oferecidas pelo concurso promovido pela Prefeitura de Paulínia, no ano passado. A homologação final do concurso foi feita em duas etapas, nos meses de julho e dezembro de 2016, em função de recursos apresentados por candidatos, antes, durante e depois de sua realização. 

Foram aprovados 5 (cinco ) Agentes Administrativos; 5 (cinco) Agentes de Fiscalização; 20 (vinte) Diretores de escola; 3 (três) Engenheiros Civis; 3 (três) Pediatras (plantonistas); 3 (três) Monitores de escola; 8 (oito) Orientadores Sociais; e 16 (dezesseis) Procuradores  Jurídicos. No entanto, não há notícias sobre o número de convocados até agora.

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