“Juridicamente será muito difícil combater a tese da procuradoria”, diz sindicato sobre ADIn dos abonos

Da Redação
14/12/2020 15:12:15
“Juridicamente será muito difícil combater a tese da procuradoria”, diz sindicato sobre ADIn dos abonos

Concedido na gestão Moura Junior, abono de R$ 1 mil domina discussões sobre ADIn

Procurador-Geral do Estado afirma que benefícios pagos aos servidores públicos de Paulínia são ilegais e pede que sejam revogados pelo Judiciário

No último dia 25, o Procurador-Geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, entrou no Tribunal de Justiça (TJ) com ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra abonos concedidos aos servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Paulínia em 2013, 2015 e 2017, durante as gestões dos ex-prefeitos Edson Moura Junior (MDB), José Pavan Junior (PSDB) e Dixon Carvalho (Progressistas), respectivamente.  

No centro das discussões sobre a ADIN, está o abono provisório de R$ 1.000,00, aprovado pela Câmara Municipal de Paulínia (CMP) e transformado na Lei 3.345/2013 pelo então prefeito Edson Moura Junior (MDB) no mesmo dia: 18 de novembro de 2013. Principal promessa de Edson Moura e Edson Moura Junior para a categoria pública municipal, durante a campanha eleitoral de 2012, o benefício foi pago em quatro parcelas de R$ 250,00, entre 1º de outubro de 2013 e 1º de março de 2016. Já o abono de Natal foi instituído pelas Leis 3.480/2015, no valor de R$ 400,00 para os servidores da prefeitura, e 3.596/2017, de R$ 700,00 para os funcionários da câmara.  

Segundo o procurador-geral, além de concedidos sem “qualquer causa razoável”, o abono provisório e o abono natalino afrontam a Constituição Estadual. “Porque não atendem a nenhum interesse público, tampouco às exigências do serviço e aos princípios da razoabilidade e moralidade. Retratam simplesmente dispêndio público sem causa, pois servem apenas como mecanismo destinado a beneficiar interesses financeiros e pessoais exclusivamente privados dos servidores públicos, inativos e pensionistas do Município de Paulínia”, afirma Sarrubbo. 

Na ADIn, o procurador não pediu a suspensão antecipada dos benefícios, que continuarão sendo pagos, até o desfecho final do caso no Poder Judiciário. O desembargador Jacob Valente, do Órgão Especial do TJ-SP, foi designado relator da ação proposta pelo PGJ. Em seu primeiro despacho, Valente requisitou informações ao Poder Legislativo e à Prefeitura de Paulínia, dentro do prazo previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 9.868/99: 30 dias, a partir do recebimento do pedido.

Em assembleia virtual, no último dia 7, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paulínia (STSPMP), deliberou sobre a "ADIn dos abonos", seus “reflexos” e “possíveis soluções”. No dia seguinte, em matéria publicada no site da entidade, a direção do STSPMP reconheceu que as chances de o Judiciário derrubar os benefícios são grandes. “Juridicamente será muito difícil combater a tese da procuradoria (sobre a ilegalidade dos abonos)”, afirmou a diretoria. De acordo com a publicação, o sindicato deve ingressar na ação como terceiro interessado, apresentar “manifestações cabíveis” e “tentar protelar o julgamento” da ADIn “de todos os modos”. 

Ainda na matéria, o STSPMP adiantou que vai propor ao Poder Executivo, como possíveis soluções para o problema, a incorporação do abono provisório nos salários dos servidores, ou a sua inclusão em outros benefícios recebidos pela categoria. Entretanto, pela Lei Complementar Federal 173/20, criada em razão da crise provocada pela pandemia Covid-19, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão proibidos, até 31 de dezembro do próximo ano, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos. 

Na quinta-feira (10), o prefeito Du Cazellato (PL) postou nota aos servidores sobre as ADINs ingressadas pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) de São Paulo, nos últimos 14 meses, contra leis municipais que envolvem a categoria pública da cidade.  Leia íntegra: 

“Prezados Servidores,

Informo que, juntamente com minha equipe de Secretários, estou acompanhando de perto as ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) propostas pelo Ministério Público de São Paulo nos últimos 14 meses, desde quando assumi a Prefeitura na eleição suplementar em outubro de 2019. Estou em contato e dialogando com os diversos servidores para buscarmos as soluções jurídicas concretas, que tenham fundamentação e segurança para todos. 

Reforço meu compromisso de manter os direitos conquistados pelos servidores, dentro da legalidade e respeitando os processos judiciais.

Para tanto, precisamos trabalhar com os pés no chão, de maneira transparente e dialogando com a Câmara Municipal e com o Pauliprev. 

Não queremos que “aventuras jurídicas” do passado, de caráter imediatista, e tampouco que atitudes políticas e eleitoreiras prejudiquem o andamento do trabalho que está sendo desenvolvido pela equipe, e coloquem ainda mais em risco o direito dos servidores, que têm o meu carinho e admiração”.

Foto: Arquivo/Correio Imagem 

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