Decisão da juíza Marta Brandão Pistelli será válida até o julgamento final da ação

Da Redação
18/11/2014 19:38:00
Decisão da juíza Marta Brandão Pistelli será válida até o julgamento final da ação

[imagem] A juíza da 2ª Vara Cível de Paulínia, Marta Brandão Pistelli, determinou agora há pouco a suspensão da entrega das casas do 3º Módulo do Residencial Pazetti, no bairro Saltinho, sorteadas pelo prefeito Edson Moura Junior (PMDB), na tarde de domingo (16).  A entrega estava marcada para esta quarta-feira, dia 19, pela Secretaria Municipal de Habitação. Segundo a Prefeitura, foram sorteadas 154 unidades e os contemplados foram convocados para assinarem o Termo de Compra e Venda dos imóveis.


O pedido de suspensão foi protocolado ontem (17) por L. J. G. e V. V. S, dois dos compradores de unidades do módulo 3 do Pazetti, antes da Câmara de Vereadores aprovar o Programa Especial Prioritário de Habitação (PL 37/2014), dia 2 de setembro. O pedido foi aceito hoje pela magistrada, que determinou: “Dessa forma, e considerando a relevância do direito invocado pelos peticionários, defiro o pedido formulado às fls. 670/673 para o fim de determinar a suspensão da entrega das casas marcada para a data de amanhã, sob pena de multa que fixo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por moradia destinada a terceiros em descumprimento às decisões liminares deferidas nestes autos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis”.

A assessoria de imprensa do prefeito Edson Moura Junior (PMDB) afirmou agora há pouco que a prefeitura ainda não foi citada oficialmente. "Essa hora a prefeitura já fechou", disse o assessor Silvio Motta. 

Problema

O sorteio das casas aconteceu no Acampamento Menezes, uma área de invasão que fica ao lado do Residencial Pazetti. Ocorre que todos os moradores do Menezes, inclusive os que não foram sorteados, tiveram que assinar um Termo autorizando a Prefeitura demolir as casas que “levantaram” no acampamento, a partir do momento que cada um fosse mudando para o Pazetti. Tudo isso amanhã, dia 19. Agora, com a entrega suspensa pela Justiça, as demolições também devem ser suspensas pela Prefeitura.

Foto: CP Imagem 

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