Para os autores, além de imoral e ilegal, a Lei 3.394/14 foi motivada por uma promessa política do pai do atual prefeito

Da Redação
17/10/2014 11:53:00
Para os autores, além de imoral e ilegal, a Lei 3.394/14 foi motivada por uma promessa política do pai do atual prefeito

[imagem] Na manhã desta quinta-feira (16) foi protocolada no Fórum de Paulínia uma ação popular, movida por Eliezer Silva Franco, Bruno de Abreu Pereira e Eduardo Alcântara Cardoso Faria, contra a Lei Municipal 3.394 de 5 de setembro de 2014, originada do Projeto de Lei 37/2014, aprovado pela maioria dos vereadores, na tumultuada sessão legislativa de 2 de setembro. Hoje lei, o projeto ficou conhecido como o “PL do Menezes”, por ter sido criado pela atual administração, especialmente, para destinar casas do Residencial Pazetti, no bairro Saltinho, às famílias do Acampamento Menezes, uma área de invasão vizinha ao empreendimento habitacional.


O Correio Paulinense Online teve acesso, com exclusividade, à ação popular. Nela, os autores sustentam que a Lei 3.394/14, promulgada e sancionada pelo prefeito Moura Junior (PMDB, está repleta de ilegalidades e, segundo eles, tem por finalidade maior afrontar decisão judicial e desafiar os integrantes do Poder Judiciário local. “A Prefeitura negou vigência a lei formal e materialmente válida, a fim de concretizar uma promessa política do papai do prefeito”, afirmam os autores sobre os princípios da legalidade e da moralidade, segundo eles, violados pela Prefeitura. 

A “lei formal” citada na ação é a Lei 3.283/2012, que disciplinava todo o Residencial Pazetti, mas acabou parcialmente revogada pela nova lei (3.394), sancionada por Moura Junior, em setembro deste ano. Pelas novas regras, as casas do terceiro módulo do Residencial Pazetti serão financiadas diretamente pela Prefeitura e não mais pela Caixa Econômica Federal, como foram as unidades dos dois primeiros módulos, para famílias com renda mensal de 0 a 5 salários - pela lei antiga a renda exigida era de 3 a 10 salários mínimos. A nova lei também garante isenção de entrada e taxa de pré-obra, além de prestação mensal de meio salário mínimo, durante 30 anos, aos futuros compradores do residencial. 

Para os autores não restam dúvidas que Moura Junior (PMDB) mudou as regras do Pazetti para cumprir uma promessa política feita pelo pai dele, o ex-prefeito Edson Moura, aos moradores do Acampamento Menezes, em 2008.  Em reunião com as famílias do Menezes, no mês setembro do ano passado, o prefeito prometeu destinar à elas as casas do módulo 3 do Pazetti. “Esse pronunciamento, que poderia parecer mero boato, foi concretizado quando a Municipalidade apresentou à Câmara, em 03 de julho deste ano, o Projeto de Lei 37/14, aprovado polos vereadores”, alegaram. 

Segundo eles, até o atual prefeito assumir, em julho do ano passado, o procedimento de venda das unidades, iniciado em 2010, corria bem.  “Violando uma série de princípios e regras do Direito Constitucional e Administrativo, o Município, por sua nova gestão, resolveu paralisar o processo de aquisição das unidades, [...] suspendendo, de forma imotivada e sem um devido processo legal, a posse de dezenas de unidades a determinadas pessoas, que hoje são obrigadas a buscar justiça, por razões políticas”, afirmaram à Justiça. 

Questionada, em marco deste ano, sobre a suspensão da emissão dos contratos de dezenas compradores do Pazetti, a Caixa Econômica Federal explicou que o processo foi interrompido devido a prefeitura não ter enviado a documentação dos interessados nos imóveis, cujos cadastros já haviam sido aprovados. 

Além da anulação da Lei 3.394/14, a ação popular pede também as condenações do prefeito Moura Junior (PMDB), dos secretários Arthur Augusto Campos Freire (Negócios Jurídicos), José Carlos Bueno de Queiróz Santos (Chefe de Gabinete), Danilo Garcia (Habitação) e dos vereadores Marcos Roberto Bolonhezi, o Marquinho Fiorella (PP), Ademilson Jeferson Paes, o Tiguila Paes (PRTB), Custódio Campos (PT), Ednilson Cazellato, o Dú Cazellato (PP), Gustavo Yatecola (PT do B), João Pinto Mota (PSDC), José Carlos da Silva, o Zé Coco (PTB), Marcos Roberto de Bernarde, o Marquinho da Bola (PSB), Sandro Caprino (PRB) e Simeia Zanon (PSDC). Para os autores, os Secretários e os Vereadores são cúmplices do prefeito na elaboração e aprovação do projeto de lei, que virou a lei, segundo eles, imoral e ilegal. “Até os dois vereadores (Tiguila Paes e Gustavo Yatecola) que não participaram da votação final do PL contribuíram, indiretamente, para a aprovação do mesmo”, afirmou Bruno Pereira, presidente da Associação de Moradores do Pazetti.

Dos 10 vereadores arrolados na ação, seis (Tiguila Paes, Yatecola, Marquinho da Bola, Simeia Zanon, Custódio Campos e Dú Cazellato) haviam assumido com moradores do Pazetti o compromisso de reprovarem o PL 37/14, que depois aprovaram, sem maiores justificativas.  

A ação também questiona a autoria do parecer jurídico favorável à legalidade do Projeto de Lei 37/14, emitido pelo advogado Marcelo Turra. “Há que se ressaltar, ainda, a nulidade da lei, em razão de uma nulidade insanável do professo legislativo: o parecer Jurídico que gerou a aprovação foi emitido por um escritório de advocacia contratado pela Câmara Municipal e não por servidor público do Legislativo Municipal, que ocupe cargo efetivo de procurador ou assessor”, diz o documento.  

Os autores pedem em caráter liminar a suspensão da aplicação da Lei 3.394/14, para evitar os seus efeitos concretos, como a distribuição das casas do terceiro módulo, até a decisão definitiva da Justiça. Em caráter definitivo, a ação requer a anulação da referida lei, a condenação dos réus (Prefeito, Secretários e Vereadores), solidariamente, ao ressarcimento aos cofres públicos de todo o prejuízo decorrente da propositura e aprovação da Lei, a ser apurado em regular liquidação de sentença, e por fim, ao pagamento de custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais.  

Foto: Arquivo/CP Imgem

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