Estimadas em R$ 26 milhões, até 2016, novas despesas com cargos políticos e efetivos devem ser aprovadas hoje (14), pelos...

Da Redação
14/10/2014 16:44:00
Estimadas em R$ 26 milhões, até 2016, novas despesas com cargos políticos e efetivos devem ser aprovadas hoje (14), pelos vereadores mouristas

[imagem] A Câmara Municipal de Paulínia encerra hoje, dia 14, a votação do Projeto de Lei 35/14, que autoriza o prefeito Edson Moura Junior (PMDB) transformar em duas pastas municipais a atual Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Caso a previsão de aprovação do PL seja confirmada pela maioria dos vereadores, na sessão desta terça-feira, o município terá Secretaria de Obras (SO) e Secretaria de Serviços Públicos (SESERP). 


O desmembramento de Obras e Serviços Públicos vai gerar 144 novas vagas na Prefeitura, aumentando a folha de pagamento municipal em cerca de 26 milhões de reais, até 2016. Das novas vagas, 63 serão preenchidas sem concurso público, ou seja, por pessoas indicadas livremente pelo prefeito Moura Junior (PMDB).

Pela tabela salarial dos cargos comissionados da Prefeitura de Paulínia, apenas 4 (quatro) dos 63 novos servidores temporários do município receberão o salário mais baixo da categoria, que é de 2.625,56 (Assessor Nível Básico – Portador de Deficiência). Já a faixa salarial dos demais comissionados (secretário, diretores e assessores) varia entre 4 mil e 9 mil reais. A carga horária, para todos, é de 40 horas semanais. 

A expectativa é que os ocupantes dos cargos sem concurso público sejam indicados por Moura Junior (PMDB) imediatamente, logo após a publicação da lei no Semanário Oficial do Município. Já a realização de concurso público, para preenchimento das outras 81 vagas técnicas, não tem data prevista.

A proposta que aumenta a folha salarial do munícipio foi aprovada, em primeira discussão, dia 2 de setembro, pelos vereadores Edilsinho Rodrigues (PPS), Danilo Barros (PC do B), Marquinho da Bola (PSB), João Mota Pinto (PSDC), Du Cazellato (PP), Zé Coco (PTB), Simeia Zanon (PROS) e Sandro Caprino (PRB), da base mourista na Câmara.

Rejeitaram a proposta Fábio Valadão (PROS), Angela Duarte (PRTB), Custódio Campos (PT) e Doutor João Mota (PT). Os vereadores Gustavo Yatecola (PT do B) e Tiguila Paes (PRTB), que estavam viajando e com problemas de saúde, respectivamente, não participaram desta votação. 

Além do desmembramento da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que será votado hoje, quatro novas Secretarias Municipais (Assuntos Institucionais e Federativos; Direitos dos Animais; Controle, Gestão, Parcerias e Convênios; e Relações do Trabalho), propostas por Moura Junior (PMDB), aguardam na fila de votação da Câmara de Paulínia. Se aprovadas, juntas, elas incharão a folha municipal em mais 37 milhões de reais, também, até 2016 (leia mais sobre isso)

De acordo com o vereador Sandro Caprino (PRB), líder do governo municipal na Câmara, a folha de pagamento de Paulínia já está quase batendo no teto de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para gastos dos municípios com funcionários. “Hoje, 50% da receita da cidade vai para pagar funcionários”, afirmou o vereador. Mesmo assim, Caprino (PRB) tem votado favorável à criação dos novos cargos. 

Contrários

Vice-presidente da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o vereador Fábio Valadão (PROS) exarou parecer contrário à aprovação do PL 35/14, alegando a falta de cumprimento, por parte do município, do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público (MP) de Paulínia, em 03 de julho do ano passado.

Pelo Termo, a Prefeitura assumiu o compromisso de contratar, em 90 dias, a respeitada Fundação Getúlio Vargas, para desenvolver um plano municipal de cargos, carreiras e salários, o que não foi feito, até hoje. Entretanto, o voto contrário de Valadão, na Comissão, foi vencido pelos favoráveis do presidente Edilsinho Rodrigues (PPS) e do secretário Tiguila Paes (PRTB), ambos da base mourista. 

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, a vereadora Angela Duarte (PRTB) também deu parecer desfavorável ao projeto. Além de citar a ausência do TAC  no PL, a vereadora argumentou que as novas contratações vai onerar a folha de pagamento da cidade, que já está quase no limite do permitido por lei.

A 19ª Sessão Ordinária da Câmara de Paulínia, começa às 18hs de hoje, dia 14, com transmissão, ao vivo, pela internet. 

LEIA OS PARECERES!

FÁBIO VALADÃO (PROS)

“Trata-se de projeto de lei que visa “reorganizar administrativamente” a estrutura da Prefeitura Municipal, criando pelo menos uma nova Secretaria, diversos cargos de provimento em comissão, de provimento efetivo e ainda chefias de departamento.

Depois de diversas idas e vindas o projeto será pautado para votação, sem contudo preencher, no nosso entendimento, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) realizado entre o Ministério Público e o Município de Paulínia, sendo nesse momento pedida juntada no documento mencionado.

Dentre os pontos mais intrigantes que constam nos Autos 51.0368.0000034/2011-4 (Promotoria de Justiça de Paulínia), verificamos o pouco caso do Município no cumprimento dos prazos definidos no TAC, assinado em 03 de julho de 2013.

Ora, passados aproximadamente 15 (quinze) meses verifica que o Município sequer cumpriu o primeiro item constante no TAC, qual seja, comprovação da contratação da Fundação Getúlio Vargas, mesmo tendo se comprometido em mais de uma oportunidade a isso!!!!!!!

Assim sendo, é inconcebível o Município se beneficiar de sua própria demora, pretendendo fazer uma reforma administrativa (outros projetos de lei ainda tramitam na Casa com mesmo objetivo) à revelia do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e também sem consulta prévia a Fundação Getúlio Vargas, pessoa jurídica que já devia ter sido contratada a muito tempo para fazer uma reforma técnica de cargos, salário e carreira, que viesse beneficiar não apenas setores pontuais da administração, mas todo funcionalismo! 

Diante da existência do Termo de Ajustamento de Conduta que previa a contratação da Fundação Getúlio Vargas para desenvolvimento de plano de cargos, carreiras e salários no prazo de 90 (noventa) dias a contratação da entidade e ainda 18 (dezoito) meses para o cumprimento das obrigações assumidas, entre os quais apresentação, discussão e aprovação do projeto de lei pela Câmara de Vereadores, que EXARO PARECER CONTRÁRIO AO PRESENTE PROJETO, sendo razoável cumprimento do TAC para que a reorganização administrativa seja feita pela Fundação Getúlio Vargas, absolutamente competente para tal.  

Sendo o que tinha para o momento e na certeza de V. compreensão, aguardo documentos e respostas aos questionamentos acima realizados”.

ANGELA DUARTE (PRTB)

Tendo em vista que, o Projeto de Lei em epígrafe traz em seu escopo a criação de cargos comissionados, e, neste sentido, há um Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público e que ora não fora juntado ao Projeto, o que por si só omite o conhecimento por essa Colenda Casa, de seu inteiro teor;

Tendo em vista ainda que, os cargos pretendidos de chefias irão onerar a folha de pagamento e neste sentido não houve a demonstração do percentual hoje dispensado com folha de pagamento;

E que, é de  conhecimento público e notório, que o serviços público está precário em muitos setores por falta de funcionários, e que, o referido Projeto aprovado irá onerar a folha de pagamento, retirando desta forma a possibilidade de contratação por concurso público, EMITO O VOTO DESFAVORÁVEL  ao Projeto de Lei nº 35 que visa desmembrar a Secretária de Obras, criando novos Departamentos e novos cargos.

Foto: Arquivo/CP Imagem

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