Processado por venda de gasolina adulterada, Prefeito de Paulínia pede para responder em “foro privilegiado”

Da Redação
17/07/2014 14:43:00
Processado por venda de gasolina adulterada, Prefeito de Paulínia pede para responder em “foro privilegiado”

[imagem] No dia 5 de julho de 2011, o promotor Raul de Mello Franco Júnior, de Araraquara, denunciou Edson Moura, ex-prefeito de Paulínia, e o filho dele Edson Moura Junior, atual prefeito da cidade, por venda de combustível adulterado. Pai e filho são donos do Auto Posto Sauro Araraquara e, segundo a denúncia do promotor, uma fiscalização da ANP (Agência Nacional do Petróleo), em outubro de 2007, constatou que a gasolina comercializada pelo posto estava em desacordo com as normas legais, o que configurou crime contra a ordem econômica. A adulteração teria sido comprovada por análises laboratoriais feitas pela ANP.


Em fevereiro deste ano, a defesa de Moura Junior (PMDB) pediu que o processo fosse encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, pois como Prefeito Municipal o réu tem direito ao benefício do foro privilegiado, conforme a Súmula 702, do STF (Supremo Tribunal Federal), Art. 29, X, da Constituição Federal e o art. 74, I, da Constituição Paulista. O pedido foi aceito pela Justiça de Araraquara, que encaminhou, no início do mês passado, os autos ao TJ-SP, onde o caso passou a tramitar. 

Já em relação ao réu Edson Moura, que não ocupa cargo público eletivo, provavelmente ele continuará respondendo na Justiça Comum. “Insta ressaltar que o outro corréu não é detentor de mandato eletivo, o que pode levar ao desmembramento do processo, conforme o juízo de conveniência do E. Tribunal ad quem”, diz o despacho judicial, que garantiu o foro privilegiado à Moura Junior.

Dívida milionária

Também na cidade de Araraquara, o atual prefeito de Paulínia e o pai dele estão sendo processados pela empresa Internação e Agenciamento de Derivados de Petróleo e Produtos em Geral Ltda, que cobra uma dívida de R$ 6.840.462,56 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). De acordo com o portal do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado na internet, Moura pai e Moura filho serão ouvidos em Paulínia, por precatória, no próximo dia 13 de agosto.

Além deles, figuram como requeridos na ação de execução da dívida o Instituto Brasileiro do Futuro Empresário (IBRAFEM), Biosauro Álcool e Biodiesel e a Sauro Brasileira de Petróleo, todas de propriedade do prefeito e ex-prefeito.

Fonte: Site do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo
Foto: Reprodução/Internet

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