A Procuradoria Jurídica da Casa determinou que a proposta só pode ir à votação, após...

Da Redação
27/06/2014 21:16:00
A Procuradoria Jurídica da Casa determinou que a proposta só pode ir à votação, após administração suprir a falha

[imagem] Uma área de 5.826,46m2, localizada entre a Avenida José Paulino, Avenida dos Pioneiros e a Rua dos Imigrantes, no bairro Santa Terezinha, foi destinada pelo prefeito Edson Moura Junior (PMDB) à construção da sede própria do Instituto de Previdência Municipal de Paulínia – PAULIPREV. O terreno pertence ao município, entretanto, mesmo o PauliPrev sendo um órgão indireto da Administração Pública, a doação necessita ser aprovada pela Câmara de Vereadores, através de Projeto de Lei (PL) do Executivo (Prefeito)..


O PL de doação da área chegou à Câmara de Vereadores dia 27 de maio passado, sob o nº 21/2014 e, tem como relator na Comissão de Justiça e Redação o vereador Danilo Barros (PCdoB).  Além de justificar o interesse público da proposta, a administração juntou ao PL um mapa da área que será doada e a proposição seguiu para análise da Procuradoria Jurídica da Câmara.

De acordo com o parecer do procurador Marcelo Antonio Turra o projeto não pode ir à votação sem a administração municipal apresentar a avaliação do terreno, conforme determinam os artigos 17, caput, e 99 da Lei Orgânica do Município (LOM).  “Assim, a nossa opinião quanto ao aspecto técnico-jurídico da iniciativa da proposição, é de que, supridas as demonstrações faltantes (apresentação da avaliação prévia), o projeto pode ser encaminhado para votação”, concluiu Turra. O parecer foi enviado ao Executivo no dia 29 do mesmo mês, mas até agora a administração não apresentou o documento.

Hoje (27), consultamos o Protocolo Municipal, através do site da Prefeitura e, o parecer da Procuradoria da Câmara, apontando a falha jurídica no PL 21/2014, consta como “arquivado” pela Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Coordenação. Já no site da Câmara Municipal, o PL continua do mesmo jeito que chegou.  

Foto: Lucas Rodrigues/CP Imagem 

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