Prefeito cria novas despesas para o Pauli Prev, mas quem vai “pagar a conta” é o servidor público municipal

Da Redação
09/06/2014 14:22:00
Prefeito cria novas despesas para o Pauli Prev, mas quem vai “pagar a conta” é o servidor público municipal

[imagem] A votação do Projeto de Lei Complementar 01/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi um capítulo à parte da última sessão da Câmara de Vereadores, terça-feira (3). Aprovada por 10 votos a 4, a proposta transfere para o Instituto de Previdência Social do Município de Paulínia, Pauli Prev, a realização de perícias médicas e o pagamento de auxílio, por motivo de doença ou acidente, a partir do 15º dia de afastamento do servidor segurado, além de criar  duas novas diretorias, a Financeira e de Perícia, por livre nomeação e exoneração do prefeito Edson Moura Junior (PMDB).


A matéria chegou à Casa Legislativa no final de dezembro passado, foi votada em primeira discussão (legalidade) dia 28 de janeiro, retornou à pauta de votação dia 20 de maio, mas devido ao pedido de vista do vereador Sandro Caprino (PRB), acabou sendo votada em definitivo somente na última terça-feira (3).  A vereadora Angela Duarte (PRTB) e o vereador Fábio Valadão (PROS) tentaram, até o último minuto, antes da votação, alertar os colegas sobre a situação de risco que a Casa estaria colocando o funcionalismo público estatutário, aprovando o projeto. Não adiantou. 

Dez vereadores, incluindo Edilsinho Rodrigues (PPS) e Tiguila Paes (PRTB), respectivamente presidente e secretário da Comissão para Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, aprovaram. Além de Angela e Valadão, os petistas doutor João Mota e Custódio Campos votaram contra. Antes disso, a votação de um segundo pedido de vista, dessa vez feito por Custódio Campos, foi negado pelo voto “minerva” do presidente da Casa, Marcos Roberto Bolonhesi, o Marquinho Fiorella (PP), que desempatou de 7 a 7 para 8 a 7.

A vereadora Angela Duarte (PRTB), também funcionária pública municipal, alertou que as novas despesas aprovadas (contratações de diretores, médicos peritos e pagamentos de benefícios) para o Pauli Prev podem comprometer futuramente o caixa do instituto e, consequentemente, o pagamento da aposentadoria dos servidores. “Eu voto não ao Projeto de Lei Complementar e vou deixar aqui registrado para que todos os funcionários públicos saibam. Deitarei a minha cabeça no meu travesseiro e dormirei tranquila, pois se amanhã o Instituto Pauli Prev vier à quebrar, por conta das inconsequências desta administração, fiz a minha parte”, ressaltou a vereadora, na sessão.

Um parecer do Ministério da Previdência Social, que fiscaliza os fundos de aposentadoria de servidores municipais, foi juntado ao polêmico projeto de lei. Consultado pela vereadora sobre o assunto, o MPS se manifestou contrário às contratações políticas no Pauli Prev. “O Projeto de Lei de Paulínia deveria cuidar da criação de cargos efetivos de médico-perito, visto que essa passará a ser uma atividade técnica do Instituto. As funções técnicas de um perito não se enquadram dentre aquelas designáveis a um ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Esse entendimento se aplica a qualquer outra função de natureza técnica, visto não ser correta a criação de cargos em comissão sem a existência de cargos efetivos nos quadros de qualquer órgão ou entidade”, ressaltou no parecer o Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, Otoni Gonçalves Guimarães.

O Pauli Prev não possui cargos efetivos. De acordo com o gabinete do prefeito, atualmente, seis funcionários (1 cozinheira, 1 monitor de práticas esportivas, 1 monitora escolar, 1 almoxarife, 1 servente e 1 Operador de Computador) da Prefeitura estão emprestados ao instituto. 

Ainda de acordo com Guimarães, o art. 1º, III da Lei 9.717, de 1998, veta o uso das contribuições e recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não seja para o pagamento de benefícios dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei. A Taxa de Administração para gastos com o funcionamento dos Fundos não pode ultrapassar o teto máximo de 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

“De acordo com o Pauli Previ os gastos administrativos do instituto já está em torno de 1,75%. Então, como serão pagas as novas despesas?”,
questiona a vereadora. “O descumprimento dos critérios fixados para a Taxa de Administração dos Fundos representa utilização irregular dos recursos previdenciários, cabendo o ressarcimento dos valores ao RPPS”, explicou o Ministério da Previdência. “O que estão fazendo com o dinheiro do funcionalismo de Paulínia, arrecadado com o suor do trabalho de cada um, é ilegal e imoral”, disse Angela.

Vice-presidente da Comissão para Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais e relator do PLC 01/13, o vereador Fábio Valadão (PROS) destacou que atualmente o Município não oferece boas condições de trabalho aos funcionários, sendo injusto, no primeiro momento, passar a conta dos auxílios por afastamento para o Pauli Prev. “Além disso, se acontecer a terceirização das perícias isso pode abrir um precedente perigosíssimo. A pessoa que for ‘amiga do rei’ pode ser afastada, a que não for está na roça”, disse o vereador (VEJA O VÍDEO). “Mediante o parecer contrário do Ministério da Previdência à esta situação exarei parecer contrário ao projeto na minha Comissão e adianto o meu voto também contrário”, explicou Valadão, antes da votação do PLC. 

Além de Edilsinho Rodrigues (PPS) e Tiguila Paes (PRTB), votaram a favor das mudanças no Pauli Prev os vereadores: Danilo Barros (PCdoB), Gustavo Yatecola (PTdoB), médico da rede municipal, Sandro Caprino (PRB), Dú Cazellato (PP),  João Mota Pinto (PSDC), Zé Coco (PTB), Marquinho da Bola (PSB) e a vereadora Simeia Zanon (PROS).

Foto: Lucas Rodrigues/CP Imagem

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