Vereadores produziram 69 leis em 2021

Da Redação
17/01/2022 17:01:52
Vereadores produziram 69 leis em 2021

Dois não apresentaram projetos de lei

Saiba quais entraram em vigor, bem como as que foram vetadas por Cazellato, aguardam sanção, ainda tramitam ou terminaram arquivadas na CMP

Segundo dados oficiais da Câmara Municipal de Paulínia (CMP), os  vereadores da cidade apresentaram 69 propostas de lei no ano passado - média de 4,6 leis por parlamentar.  Deste total, o prefeito Du Cazellato (PL) aprovou (sancionou/promulgou) 49 normas, vetou 10 - por vícios de inconstitucionalidade ou de iniciativa - e outras 10 ainda aguardam sanção/promulgação, foram arquivadas ou seguem tramitando no Legislativo.

Individualmente, Alex Eduardo (Solidariedade) e Messias Brito (PL) elaboraram o maior número de leis - 13 cada um -, mas três foram vetadas pelo Poder Executivo.  Entre as aprovadas, destaque para o Programa Maria da Penha nas escolas municipais, criado por Eduardo, e a disponibilização obrigatória de carrinhos adaptados para pessoas com deficiência (PcD) em supermercados e similares da cidade, por Brito. 

De autoria do vereador Gibi Professor (PTB), a lei que destina para negros ou afrodescendentes 20% das vagas abertas pela Prefeitura Municipal de Paulínia (PMP), através de concurso público, foi a que mais repercutiu no ano passado.  O texto dividiu opiniões nas redes sociais e teve dois artigos vetados por Cazellato. Das 49 novas leis criadas pelos parlamentares, 24 ampliaram o calendário oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do município.

Afastados do cargo pela Justiça, entre junho e outubro do ano passado, João Mota (DC) apresentou um projeto de lei (vetado) e Tiguila Paes (Cidadania) quatro (dois também foram vetados). Paes conseguiu proibir o plantio de mudas da espécie spathodea na cidade (Lei 3.928/21), e implantar o programa de reabilitação para pacientes da Covid-19 (Lei 3.948/21). Além das propostas de lei elaboradas individualmente, os parlamentares assinaram em conjunto o PL 85/21, transformado na Lei 3.890/21, que anulou a utilidade pública da Associação da Frente Regional de Defesa da Cidadania e dos Direitos Sociais de Interesse Popular. 

Odair Bordignon 
(Cidadania)que assumiu o mandato dois meses antes de terminar o ano, e Edilsinho Rodrigues (Solidariedade) não apresentaram projetos de lei em 2021. Confira abaixo todas as leis propostas pelos vereadores. 

Alex Eduardo (Solidariedade)


- "INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Lei 3.879/21;
- “INSTITUI DO DIA DE DOAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Lei 3.907/21;
- "INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA." -  Lei 3.914/21;
- "DISPÕE SOBRE O MÊS DO LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER." -  Lei 3.908/21;
- "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PAULÍNIA." - Lei 3.943/21;
- “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O PROGRAMA ‘MULHER VIVA’, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.” -  Lei 3.946/21
- “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE RAÇÃO, UTENSÍLIOS E MEDICAMENTOS PARA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” -  Lei 3.965/21;
- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LISTA CONTENDO A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Vetada, com voto contrário do autorMENSAGEM DE VETO
- “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM COLOCAÇÃO DE TELA DE PROTEÇÃO EM NOVOS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” - Lei 4.008/21;
- “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA INSCRIÇÃO SOLIDÁRIA PARA TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO, REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Vetada, com voto contrário do autorMENSAGEM DE VETO;
- “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, EM 17 DE OUTUBRO.” - Lei 3.995/21;
- “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Lei 3.996/21;
- “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O CONCURSO ‘COMIDA DI BUTECO’, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE FEVEREIRO.” - Aguardando sanção ou publicação;

Cícero Brito (MDB)


- "INSTITUI O PROGRAMA AMOR POR PATAS, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS." - Lei 3.867/21
- "INSTITUI O DIA DO ADMINISTRADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA." - Lei 3.904/21;
- “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E METROPOLITANO.” - Vetada, com voto contrário do autor. MENSAGEM DE VETO;
- “CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” -  Lei 3.945/21
- “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DE ENSINO DA REDE PRIVADA E MUNICIPAL DE PAULÍNIA DE MINISTRAREM AOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS, TREINAMENTO PARA EVACUAÇÃO DO PRÉDIO EM PREVENÇÃO A EVENTUAIS OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO OU OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Lei 3.969/21
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUANDO DA IDENTIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ OU CONSTATAÇÃO NO NASCIMENTO DE PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, DE INFORMAREM ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS EM TAL CARACTERÍSTICA.” - Vetada, com voto contrário do autorMENSAGEM DE VETO;
- “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MESÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 3 DE OUTUBRO.” - Lei 3.968/21;
- “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A SEMANA DA MAÇONARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” - Lei 3.986/21;
- “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” - Em tramitação no Legislativo.

Dr. Grilo (MDB)


- “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS.” - Lei 3.906;

Fabio da Van (Cidadania)


- "INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." - Em tramitação ou arquivado no Legislativo;
- "CRIA O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Em tramitação ou arquivado no Legislativo; 
- "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O MÊS DO ESPORTE." - Lei 3.944/21;
- “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.446, DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E IMÓVEIS COM FINS DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE VENHAM PERTURBAR SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - (Com Flávio Xavier - PODE) Lei 3.963/21;
- “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Lei 3.985/21;
- “DISPÕE SOBRE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA.”  Lei 3.993/21;

Fabio Valadão (PL)


- “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE CABOS DE COBRE SEM ORIGEM COMPROVADA NO MUNICIPIO DE PAULÍNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Lei 4.005/21;

Flávio Xavier (PODE)


- "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS ATIVIDADES INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE AGRONEGÓCIOS DE PAULÍNIA". - Lei 3.920/21;
- “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.446, DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E IMÓVEIS COM FINS DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE VENHAM PERTURBAR SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - (Com Fabio da Van - Cidadania) - Lei 3.963/21;

Gibi Professor (PTB)


- "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA." -  Lei 3.931/21;
- “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A SEMANA DO EMPODERAMENTO DOS PACIENTES COM DOENÇAS RARAS: VOCÊ É FORTE VOCÊ É GRANDE.” - Lei 3.964/21;
- “ESTABELECE NO MÍNIMO 20% DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS.” -  Lei 3.979/21;

Helder Pereira (PL)


- "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO ÀS PERDAS GESTACIONAIS E NEONATAIS." - Lei 3.874/21
- "INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A SEMANA DO ARTESÃO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 19 DE MARÇO". - Lei 3.922/21;

José Soares (Republicanos)


- “ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.” - Lei 4.007/21;
- “TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ POR ALUNA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.” - Em tramitação no Legislativo; 
- “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” -  Lei 3.984/21;

Loira (DC)


- “INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Vetada, com voto contrário do autorMENSAGEM DE VETO;

Messias Brito (PL)


- "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "PROGRAMA PRATA DA CASA", DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO AOS ARTISTAS LOCAIS." Lei 3.865/21;
- "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.475, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PARADA DOS ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS PARA ATENDIMENTO DE MULHERES E IDOSOS." -  Lei 3.887/21;
- "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA AS PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Lei 3.909/21;
- "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MELHOR IDADE 60+, PARA REINSERÇÃO DOS IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA". - Lei 3.929/21;
- "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA DO MOTOBOY E ENTREGADORES EM TRICÍCLO." - Lei 3.941/21;
- "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA". -  Lei 3.942/21;
- “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HOTÉIS, BARES, CAFÉS, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL GRATUITAMENTE A SEUS CLIENTES.” - Em tramitação no Legislativo;
- “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇA DE COLO, E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, SOBRE TODOS OS ASSENTOS DO TRANSPORTE PÚBLICO E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” - Arquivado;
- “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.” -  Lei 3.978/21;
- “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA.” - Lei 3.971/21;
- “INSTITUI O DIA DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Vetada, com voto contrário do autorMENSAGEM DE VETO;
- “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE E A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Aguardando sanção;
- “TORNA OBRIGATÓRIO AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.” - Aguardando sanção;

Pedro Bernarde (Cidadania)


- "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL". - Lei 3.849/21;
- "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO". - Lei 3.864/21;
- "CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O PROGRAMA RUA DO CICLISMO". - Lei 3.877/21;
- "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA". Lei 3.903/21;
- "INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE PAULÍNIA DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA". - Lei 3.926/21;
- “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL.” - Lei 3.970/21;
- “INSTITUI O DIA 20 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DA PRÁTICA DA CALISTENIA.” - Lei 3.959/21;
- “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Vetada, com voto contrário do autorMENSAGEM DE VETO;
- “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA.” - Aguardando sanção;

Zè Coco (PSB)


- "INSTITUI O DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA CULTURA E DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Lei 3.930/21

Mizael Marcelly
Fotos: CMP/Divulgação

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