Fiscalização de lei que proíbe fogos barulhentos ainda é precária

Da Redação
23/12/2021 17:12:06
Fiscalização de lei que proíbe fogos barulhentos ainda é precária

Estouros afetam principalmente bebês, idosos, autistas e animais

Segundo a pasta municipal de Meio Ambiente, nenhum auto de infração foi lavrado desde a regulamentação da norma em dezembro de 2020

Em setembro de 2019, o então prefeito interino de Paulínia, Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC), enviou à Câmara Municipal (CMP) projeto de lei para proibir a soltura de fogos barulhentos na cidade. Aprovada pelos vereadores, entre janeiro e fevereiro do ano passado, a proposta virou a Lei Municipal 3.742, de 6 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto 7.944, de 10 de dezembro do mesmo ano. 

Entretanto, um ano após o decreto municipal definir como responsáveis pela fiscalização do cumprimento da norma agentes da Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Seddema) e da Guarda Civil Municipal (GCM), nenhum auto de infração foi lavrado até outubro passado. A informação foi passada pela pasta ambiental ao vereador Cícero Brito (MDB) - Requerimento 792/21 e Ofício Reposta 1161/21

A multa para quem infringir a lei é de R$ 1 mil. “Valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias”, diz o texto (artigo 3º) sancionado pelo prefeito Du Cazellato (PL). 

Na sessão legislativa da última terça-feira (21), o vereador Pedro Bernarde (Cidadania) sugeriu (Indicação 1564/21) ao governo municipal campanhas de conscientização contra a detonação de fogos proibidos, que tanto afetam bebês, idosos, pessoas autistas e animais, principalmente neste período do ano. 

Mizael Marcelly
Foto: Ilustração 

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