Vigente há quase 11 anos, lei de internet gratuita não saiu do papel

Da Redação
16/08/2021 18:08:32
Vigente há quase 11 anos, lei de internet gratuita não saiu do papel

Prefeitura diz que vai estudar possibilidade

Norma garante um sinal de Wi-Fi por casa em Paulínia, desde que donos ou locadores estejam em dia com os seus impostos e cadastrados no PAS

No próximo dia 27 de dezembro, a Lei Municipal 3.165/2010, que criou o programa de internet banda larga gratuita de Paulínia, completará 11 anos sem nunca ter saído do papel. De autoria do então prefeito da cidade, José Pavan Junior, o projeto (96/10) que deu origem à norma chegou na Câmara de Vereadores dia 14 de outubro daquele ano, e tramitou em regime de urgência, conforme solicitado pelo autor.

A lei garante um sinal de Wi-Fi por residência paulinense, desde que o proprietário ou locador esteja em dia com taxas e impostos municipais como, por exemplo, o IPTU. “Teremos recuperação fiscal, uma vez que o preço da parcela do IPTU em nossa cidade é menor que o preço praticado pelas empresas de acesso à internet em nosso Município”, ressaltou Pavan, na época. Além disso, é obrigatório o morador ser cadastrado no Programa de Ação Social (PAS), e possuir o equipamento necessário para recepcionar o sinal de internet disponibilizado pela prefeitura, via rede de fibra ótica.

Após sancionar a banda larga gratuita, Pavan permaneceu no cargo por mais dois anos e meio, mas saiu sem regulamentar/implementar o benefício. Em julho de 2013, Edson Moura Junior (MDB) sucedeu Pavan, administrou o município até fevereiro de 2015, quando teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, e a lei continuou no papel. Pavan reassumiu a Prefeitura, ficou até dezembro de 2016 e, novamente, nada de banda larga. 

Eleito em 2016, Dixon Carvalho chefiou o Executivo Municipal de janeiro de 2017 a novembro de 2018, quando também perdeu o mandato por decisão judicial, e deixou o cargo  sem aplicar a lei da internet grátis.  De novembro de 2018 a 4 de outubro de 2019, quando Du Cazellato (PL) assumiu como prefeito eleito na suplementar de 1º de setembro de 2019, Paulínia foi administrada por dois interinos: o próprio Cazellato e Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC). Ambos também não conseguiram tirar do papel a internet para todos. 

Sem previsão
Na sessão de 6 de julho passado, a Câmara Municipal de Paulínia (CMP) aprovou requerimento (LEIA DOCUMENTO) do vereador Helder Pereira (PL), solicitando ao Poder Executivo informações sobre a aplicação da Lei 3.165/2010. “Informamos que até presente momento, não possuímos políticas públicas para atender e implantar o Programa Municipal de Internet Banda Larga Gratuita. Será feito estudos para verificação das possibilidades.”, diz a resposta da Prefeitura Municipal de Paulínia (PMP), encaminhada ao parlamentar dia 5 deste mês (LEIA OFÍCIO). 

Mizael Marcelly
Foto: Ilustração

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